Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

(1,0)

É compatível com a Constituição Federal de 1988

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Extingue a punibilidade do agente

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Com relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.

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No processo penal, os instrumentos utilizáveis pela defesa e pela acusação incluem

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Acerca dos crimes hediondos, assinale a opção correta.

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Com relação a recursos, assinale a opção correta.

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Nos processos de habeas corpus, recebidas as informações, ou dispensadas, se for o caso, o relator

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A respeito do habeas corpus e seu processo, assinale a opção correta.

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No tocante aos programas especiais de proteção às vítimas e às testemunhas ameaçadas, instituídos pela Lei nº 9.807/1999, pode-se afirmar:

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Após decretada a prisão temporária:

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A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão em

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As recompensas têm em vista o bom comportamento reconhecido em favor do condenado, de sua colaboração com a disciplina e de sua dedicação ao trabalho. É(são) recompensa(s):

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Os investigados no inquérito policial têm como garantias: 

I. A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, mediante pagamento de taxa. 

II. O di rei to a defesa técnica, que é o acompanhamento do ato do interrogatório por um profissional do direito. 

III. A vedação da obtenção de provas por meios ilícitos. 

IV. O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder,mediante pagamento de taxa. 

Assinale a opção que contempla as assertivas corretas.

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São características do inquérito policial:

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O princípio constitucional que assegura ao acusado o direito de ampla defesa, em processo em que seja assegurada a igualdade das partes, denomina-se princípio