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#118417
Concurso: TRE-SE
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Banca: FCC
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Os titulares de cargos públicos

a) tornam-se efetivos após três anos de exercício de suas funções.
b) podem ter seus reajustes remuneratórios fixados em convenções coletivas.
c) têm constitucionalmente assegurado o direito à percepção de adicional de insalubridade.
d) submetem-se necessariamente a regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
e) podem perceber verbas indenizatórias que ultrapassem o teto constitucional.

#118336
Concurso: TRF 1ª Região
Cargo: Juiz Federal
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

No tocante ao processo eleitoral do Presidente e do Vice-Presidente da República,

a) se, depois de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
b) se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
c) tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de apenas defender e cumprir a Constituição Federal.
d) se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
e) em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.

#118335
Concurso: TRF 1ª Região
Cargo: Juiz Federal
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

O processo e o julgamento das infrações penais comuns atribuídas aos membros dos Tribunais Regionais Eleitorais competem

a) ao Tribunal Superior Eleitoral.
b) ao Supremo Tribunal Federal.
c) aos Tribunais Regionais Federais.
d) ao Superior Tribunal de Justiça.
e) aos Juízes Federais da respectiva área de jurisdição.

#118334
Concurso: TRF 1ª Região
Cargo: Juiz Federal
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

No que concerne às disposições gerais acerca da Administração Pública, previstas na Constituição Federal,

a) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
b) os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros, conforme disposição constitucional expressa nesse sentido.
c) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser acumulados para fins de concessão de acréscimo ulteriores.
d) é proibida, ao servidor público civil, a associação sindical.
e) as funções de confiança são exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos ou não.

#118333
Concurso: TRF 1ª Região
Cargo: Juiz Federal
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Será possível a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários na hipótese de

a) dois cargos de professor com outro, de natureza científica.
b) um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
c) dois cargos de analista judiciário de Tribunais distintos.
d) três cargos de professor.
e) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ambos com profissões regulamentadas.

#118332
Concurso: TRF 1ª Região
Cargo: Juiz Federal
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

No que tange ao servidor público,

a) se for estável, somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
b) o tempo de contribuição estadual ou municipal não poderá ser contado para o efeito de aposentadoria.
c) extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
d) não é condição para a aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
e) invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.

#118331
Concurso: TRF 1ª Região
Cargo: Juiz Federal
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

É certo que, dentre outras competências, cabe privativamente à Câmara dos Deputados

a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
b) avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.
c) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
d) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
e) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

#118330
Concurso: TRF 1ª Região
Cargo: Juiz Federal
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados, dentre outros, os seguintes princípios:

a) o ato de remoção do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria simples do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.
b) os servidores do judiciário receberão delegação para a prática de atos da administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
c) ingresso na carreira, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público em todas as fases.
d) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria relativa de seus membros.
e) a promoção, de entrância para entrância, por merecimento, pressupõe um ano de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

#118329
Concurso: TRF 1ª Região
Cargo: Juiz Federal
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Dentre outras, NÃO é competência dos juízes federais, processar e julgar

a) contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.
b) causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
c) mandado de segurança e habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados casos de competência dos tribunais federais.
d) disputa sobre direitos indígenas.
e) causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização.

#118328
Concurso: TRF 1ª Região
Cargo: Juiz Federal
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

No que tange à Emenda Constitucional, é correto afirmar:

a) A Constituição Federal, em situação excepcional, poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
b) Pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.
c) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
d) A matéria constante de proposta de emenda havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
e) A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

#118327
Concurso: TRF 1ª Região
Cargo: Juiz Federal
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

É certo que o Supremo Tribunal Federal

a) compõe-se de Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal.
b) compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
c) julga, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
d) julga, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais.
e) julga, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado.

#118326
Concurso: TRF 1ª Região
Cargo: Juiz Federal
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
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(1,0)

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo que

a) Se a medida provisória não for apreciada em até trinta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
b) a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
c) é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
d) prorrogar-se-á por duas vezes por iguais períodos a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congres-so Nacional.
e) caberá à comissão exclusiva de Deputados examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Con- gresso Nacional.

#118325
Concurso: TRF 1ª Região
Cargo: Juiz Federal
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Acerca do poder constituinte, da CF e do ADCT, assinale a opção correta.

a) As normas que versam sobre a intervenção federal nos estados e no DF, bem como dos estados nos municípios, incluem-se entre os chamados elementos de estabilização constitucional.
b) O poder constituinte originário dá início a nova ordem jurídica, e, nesse sentido, todos os diplomas infraconstitucionais perdem vigor com o advento da nova constituição.
c) Consideram-se elementos socioideológicos da CF as normas que disciplinam a organização dos poderes da República e o sistema de governo.
d) O ADCT não tem natureza de norma constitucional, na medida em que dispõe sobre situações excepcionais e temporárias.
e) Segundo disposição literal da CF, os estados e municípios dispõem do chamado poder constituinte derivado decorrente, que deve ser exercido de acordo com os princípios e regras dessa Carta.

#118324
Concurso: TRF 1ª Região
Cargo: Juiz Federal
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Assinale a opção correta a respeito da intervenção federal e da disciplina constitucional sobre os estados-membros e os municípios.

a) A CF estabelece, de forma enumerada, os poderes dos estados e municípios, dispondo sobre áreas comuns de atuação administrativa paralela entre eles; nesse sentido, pode-se dizer que as competências desses entes estão taxativamente previstas no texto constitucional.
b) Os municípios poderão, mediante leis aprovadas por suas respectivas câmaras municipais, instituir regiões metropolitanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, com o objetivo de oferecer soluções para problemas e carências de interesse comum.
c) Uma das hipóteses que pode ensejar a intervenção estadual nos municípios é a falta de prestação de contas pelo prefeito municipal.
d) A intervenção federal nos estados só pode ocorrer por iniciativa do presidente da República e nas hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional.
e) Visando uniformizar tema de interesse predominantemente regional, a CF confere aos estados a competência de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

#118323
Concurso: TRF 1ª Região
Cargo: Juiz Federal
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Com relação às cláusulas pétreas e às normas constitucionais que versam sobre o processo legislativo, assinale a opção correta.

a) O processo legislativo envolve a elaboração de várias espécies normativas, entre as quais se incluem as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos e os regulamentos.
b) A forma federativa de Estado e a forma republicana de governo constituem limites materiais explícitos ao poder de reforma constitucional, na medida em que o poder constituinte originário deixou assente, de modo expresso, a impossibilidade de supressão de tais matérias da normatividade constitucional.
c) Compete ao STF a iniciativa de proposição de lei complementar que disponha sobre o Estatuto da Magistratura.
d) São de competência da União as leis que disponham sobre a organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração do DF.
e) Os limites materiais da CF impedem emendas que alterem o texto das cláusulas pétreas, visto que qualquer alteração nessas disposições descaracterizaria o núcleo essencial desenvolvido e explicitado pelo poder constituinte originário.

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