Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#118105
Concurso: TRF 5ª Região
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: FCC
Matéria: Direito Ambiental
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Os comitês de bacias hidrográficas são

a) competentes para implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens.
b) competentes para implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens.
c) incompetentes para aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.
d) incompetentes para arbitrar administrativamente conflitos relacionados a recursos hídricos.
e) incompetentes para o exercício do poder de polícia.

#118104
Concurso: TRF 5ª Região
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: FCC
Matéria: Direito Ambiental
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Em um processo administrativo sancionador no âmbito do IBAMA, foi proferida decisão — ainda sujeita a recurso — aplicando multa ao autor de infração administrativa ambiental.

A respeito dessa situação hipotética, é correto inferir que

a) a infração administrativa sob análise está tipificada também como contravenção penal.
b) a aplicação de multa foi antecedida pela aplicação da pena de advertência em processo anterior.
c) a multa aplicada é prevista em portaria do IBAMA.
d) a admissibilidade de recurso administrativo está condicionada ao prévio depósito do valor da multa
e) ainda não está em curso o prazo prescricional para a cobrança da multa.

#118103
Concurso: TRF 5ª Região
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: FCC
Matéria: Direito Ambiental
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A Lei que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei n.º 9.985/2000), em seu art. 36, estabelece a seguinte modalidade de compensação ambiental: nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e a manutenção de unidade de conservação do grupo de proteção integral.

Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta o princípio que embasa tal previsão legal, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

a) função social da propriedade
b) usuário-pagador
c) preponderância do interesse público
d) solidariedade intergeracional
e) precaução

#118102
Concurso: TRF 5ª Região
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: FCC
Matéria: Direito Ambiental
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A supressão de vegetação nativa fora de área de preservação permanente (APP)

a) poderá ser autorizada caso a vegetação abrigue espécie da flora ameaçada de extinção, segundo lista oficial, independentemente da adoção de medidas compensatórias.
b) poderá ser realizada pelo proprietário rural independentemente de autorização prévia, conforme as finalidades econômicas da propriedade.
c) depende de prévia autorização do órgão ambiental competente, qualquer que seja sua localização
d) depende de prévia autorização do órgão ambiental competente apenas se integrar reserva legal ou unidade de conservação.
e) poderá ser autorizada ao proprietário rural cujo imóvel tenha registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR), ainda que haja áreas abandonadas na propriedade.

#118101
Concurso: TRF 5ª Região
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: FCC
Matéria: Direito Ambiental
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Uma área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e que tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais é considerada, pela legislação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza,

a) unidade de uso sustentável da categoria área de relevante interesse ecológico.
b) unidade de uso sustentável da categoria reserva de desenvolvimento sustentável.
c) unidade de proteção integral da categoria área de relevante interesse ecológico.
d) unidade de proteção integral da categoria área de proteção ambiental.
e) unidade de uso sustentável da categoria área de proteção ambiental.

#118100
Concurso: TRF 5ª Região
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: FCC
Matéria: Direito Ambiental
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Nos termos da Resolução n° 201/2015 do Conselho Nacional de Justiça, a comissão gestora do Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário - PLS-PJ

a) será composta por, no mínimo, dois servidores, que serão designados pela alta administração no prazo de 10 dias, contados a partir da constituição das unidades ou núcleos socioambientais.
b) terá a atribuição de monitorar, avaliar e revisar o Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário - PLS-PJ do seu órgão, sendo vedada a elaboração que é atribuição específica de comissão diversa constituída exclusivamente para este fim.
c) será composta por, no mínimo, três servidores, que serão designados pela alta administração no prazo de 15 dias, contados a partir da constituição das unidades ou núcleos socioambientais.
d) será composta, obrigatoriamente, por seis servidores da unidade ou núcleo socioambiental, da unidade de planejamento estratégico e da área de compras ou aquisições do órgão ou conselho do Poder Judiciário.
e) será composta, obrigatoriamente, por um servidor da unidade ou núcleo socioambiental, da unidade de planejamento estratégico e da área de compras ou aquisições do órgão ou conselho do Poder Judiciário.

#118099
Concurso: TRF 5ª Região
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: FCC
Matéria: Direito Ambiental
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

De acordo com a Lei n° 12.305/2010, o plano de gerenciamento de resíduos sólidos

a) é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão competente do Sisnama.
b) não atinge os resíduos industriais, ou seja, aqueles gerados nos processos produtivos e instalações industriais, uma vez que estes não estão sujeitos a este plano de gerenciamento.
c) não atinge os resíduos de mineração, ou seja, os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios, uma vez que estes não estão sujeitos a este plano de gerenciamento.
d) terá como causa obstativa de sua implementação ou operacionalização a inexistência do plano municipal de gestão integrada.
e) será aprovado ou não pela autoridade estadual competente nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, em razão da incompetência absoluta da autoridade municipal nestes casos específicos.

#118098
Concurso: TRF 5ª Região
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: FCC
Matéria: Direito Ambiental
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Para fins específicos da Resolução do CNJ n° 201/2015, critérios de sustentabilidade são

a) processos de coordenação do fluxo de materiais, de serviços e de informações, do fornecimento ao desfazimento, que considere o ambientalmente correto, o socialmente justo e o desenvolvimento econômico equilibrado.
b) ações que tenham como objetivo a construção de um novo modelo de cultura institucional visando à inserção de critérios de sustentabilidade nas atividades do Poder Judiciário.
c) ações que tenham como objetivo a melhoria da qualidade do gasto público e o aperfeiçoamento contínuo na gestão dos processos de trabalho.
d) operações técnicas para produção, tramitação, uso e avaliação de documentos, com vistas à sua guarda permanente ou eliminação, mediante o uso razoável de critérios de responsabilidade ambiental.
e) métodos utilizados para avaliação e comparação de bens, materiais ou serviços em função do seu impacto ambiental, social e econômico.

#118097
Concurso: TRF 5ª Região
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: FCC
Matéria: Direito Ambiental
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

De acordo com a Lei n° 12.305/2010, as pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qualquer fase do seu gerenciamento, são obrigadas a se cadastrar no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos. Este cadastro será coordenado pelo órgão federal competente do Sistema Nacional

a) do Meio Ambiente − SISNAMA e implantado de forma setorizada pelas autoridades estaduais e municipais, tratando-se de setores regionalizados.
b) de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial − SINMETRO e implantado de forma conjunta pelas autoridades federais, estaduais e municipais.
c) do Meio Ambiente − SISNAMA e implantado de forma conjunta pelas autoridades federais, estaduais e municipais.
d) de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial − SINMETRO e implantado de forma setorizada pelas autoridades estaduais e municipais, tratando-se de setores regionalizados.
e) de Vigilância Sanitária − SNVS e implantado de forma setorizada pelas autoridades estaduais e municipais, tratando-se de setores regionalizados.

#98514
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Ambiental
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Relativamente aos princípios gerais do direito ambiental e a suas formas de materialização, assinale a opção correta

a) Em decorrência do princípio da prevenção, o empreendedor deve apresentar ao poder público estudo prévio de impacto ambiental referente a qualquer atividade que implique a utilização ou transformação de recursos naturais.
b) O princípio da função socioambiental da propriedade autoriza o poder público a impor limites apenas ao uso de bens imóveis localizados em área rural, no que respeita à exploração de seus recursos naturais, não se aplicando, porém, tal preceito à propriedade urbana.
c) De acordo com o princípio da precaução, diante de ameaças de danos sérios e irreversíveis, a falta de certeza científica não pode ser invocada como motivo para se adiarem medidas destinadas a prevenir a degradação ambiental, podendo a administração pública, com base no poder de polícia, embargar obras ou atividades.
d) Consoante o princípio do poluidor-pagador, a definição dos custos de produção de determinada empresa poluidora não pode levar em consideração os custos sociais externos decorrentes de sua atividade poluente, sob pena de cometimento de infração administrativa ambiental.

#98513
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Ambiental
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Com relação à responsabilidade por danos ambientais, assinale a opção correta.

a) A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, por ser de natureza objetiva, exige a caracterização de culpa para efeito de obrigação de reparar os prejuízos causados.
b) Em razão da necessidade de melhor proteção ao meio ambiente, é objetiva a natureza das responsabilidades penal e administrativa por danos causados a esse bem jurídico.
c) A responsabilidade civil em matéria ambiental é de caráter objetivo, prescindindo-se, para sua caracterização, do elemento culpa e do nexo causal entre a conduta e o evento danoso.
d) A natureza objetiva da responsabilidade civil por danos ambientais inspira-se em um postulado de eqüidade, pois aquele que obtém lucros com uma atividade deve responder por eventuais prejuízos dela resultantes, independentemente de culpa, sendo igualmente irrelevante saber se a atividade danosa é lícita ou ilícita.

#98512
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Ambiental
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Considerando aspectos relativos à proteção administrativa do meio ambiente, assinale a opção correta.

a) São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, entre outros, o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais e a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, em áreas públicas ou particulares.
b) A legislação brasileira estabelece, em rol exemplificativo, os casos em que a administração pública deve solicitar ao empreendedor estudo de impacto ambiental (EIA). A exigência, ou não, do EIA está vinculada ao custo final do empreendimento proposto, de acordo com tabela fixada pela administração pública.
c) A legislação brasileira estabelece, em enumeração taxativa, todos os casos em que a administração pública deve exigir do empreendedor a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental, o qual nunca poderá ser dispensado pelo órgão ambiental.
d) O EIA/RIMA é uma das fases do procedimento de licenciamento ambiental, devendo ser elaborado por equipe técnica multidisciplinar indicada pelo órgão ambiental competente, cabendo ao empreendedor recolher à administração pública o valor correspondente aos seus custos.

#98511
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Ambiental
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Acerca do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, assinale a opção correta.

a) Nas unidades de conservação (UCs) de proteção integral, a visitação pública é absolutamente proibida; entretanto a administração pública pode autorizar a realização de pesquisa científica em tais unidades.
b) A reserva extrativista é uma espécie de UC de uso sustentável de domínio coletivo privado, cuja titularidade cabe a populações extrativistas tradicionais, assim reconhecidas pelo poder público.
c) As UCs podem ser criadas por decreto do Poder Executivo, mas somente a lei em sentido formal pode autorizar a desafetação ou a redução de seus limites.
d) A reserva particular do patrimônio natural é uma UC que visa à conservação da diversidade biológica, cuja criação depende tão-somente da manifestação de vontade do proprietário perante o órgão ambiental e da subseqüente declaração de interesse social para fins de desapropriação da área.

#98510
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Ambiental
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a opção correta no que se refere à tutela ambiental penal do meio ambiente.

a) Em razão da prática de crime ambiental, são aplicáveis às pessoas jurídicas, de forma isolada ou cumulativa, penas de multa, suspensão total ou parcial de atividades, interdição temporária, proibição de recebimento de subvenções ou subsídios, prestação de serviços à comunidade, independentemente da obrigação de reparar os prejuízos causados.
b) Nos crimes ambientais, a aplicação de pena de multa decorrente de sentença transitada em julgado impede a cominação de multa por infração administrativa relativamente ao mesmo fato, em razão do princípio do non bis in idem.
c) Admite-se, na legislação brasileira, em caráter excepcional, a responsabilidade penal objetiva da pessoa jurídica por crime ambiental, exigindo-se, para sua caracterização, a culpabilidade social da empresa.
d) Na hipótese de o diretor de uma empresa determinar a seus empregados que utilizem veículos e instrumentos a ela pertencentes, em horário normal de expediente, para extraírem e transportarem madeira de lei, sem autorização do órgão ambiental competente, destinada a construção particular daquele dirigente, fica caracterizada a responsabilidade penal da pessoa jurídica e da pessoa física.

#98509
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Ambiental
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Com relação aos mecanismos de tutela administrativa do meio ambiente, assinale a opção correta.

a) No exercício do poder de polícia administrativa, o órgão ambiental pode lavrar autos de infração e aplicar multas apenas nos casos em que a conduta lesiva ao meio ambiente estiver descrita em lei como crime ambiental.
b) No exercício do poder de polícia administrativa, o órgão ambiental poderá aplicar sanções referentes a condutas lesivas ao meio ambiente, bastando que estas, em consonância com o princípio da taxatividade, estejam expressa e previamente tipificadas em portaria ou resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
c) A implantação de reserva legal florestal em imóvel rural gera, para o proprietário, direito a indenização, em face da limitação ao potencial econômico do bem.
d) A fixação de um regime peculiar de fruição de um bem imóvel em área merecedora de especial proteção, em razão de sua relevância ambiental, nem sempre dependerá de desapropriação pelo poder público.

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