Questões comentadas TRF 5ª Região de Direito Ambiental | 118104

#118104
Banca: FCC
Matéria: Direito Ambiental
Concurso: TRF 5ª Região
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Em um processo administrativo sancionador no âmbito do IBAMA, foi proferida decisão — ainda sujeita a recurso — aplicando multa ao autor de infração administrativa ambiental.

A respeito dessa situação hipotética, é correto inferir que

a) a infração administrativa sob análise está tipificada também como contravenção penal.
b) a aplicação de multa foi antecedida pela aplicação da pena de advertência em processo anterior.
c) a multa aplicada é prevista em portaria do IBAMA.
d) a admissibilidade de recurso administrativo está condicionada ao prévio depósito do valor da multa
e) ainda não está em curso o prazo prescricional para a cobrança da multa.

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