Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

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Assinale a alternativa CORRETA

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A responsabilidade civil ou extracontratual do Estado consagrada na Constituição de 1988 está informada pela teoria

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Os bens públicos

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Assinale a assertiva CORRETA

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Assinale a assertiva CORRETA:

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Assinale a alternativa totalmente correta:

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Assinale a alternativa correta:

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Assinale a alternativa totalmente correta:

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Assinale a alternativa correta:

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Para a contratação de empresa para efetuar a restauração de prédio público de notável valor artístico, integrado ao patrimônio histórico, pode a Administração:

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A revogação representa uma das formas de extinção de um ato administrativo. Quanto a esse instituto, é correto afirmar que

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O art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão.

Em relação a concurso público, segundo a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que

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De acordo com o critério da titularidade, consideram-se públicos os bens do domínio nacional pertencentes

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Luiz Fernando, servidor público estável pertencente aos quadros de uma fundação pública federal, inconformado com a pena de demissão que lhe foi aplicada, ajuizou ação judicial visando à invalidação da decisão administrativa que determinou a perda do seu cargo público. A decisão judicial acolheu a pretensão de Luiz Fernando e invalidou a penalidade disciplinar de demissão. Diante da situação hipotética narrada, Luiz Fernando deverá ser