Questões comentadas OAB de Direito Administrativo | 95081

• a) A revogação do ato administrativo deve ser motivada por sua ilegalidade ou inconstitucionalidade
• b) Ações de sociedade mercantil não podem jamais ser desapropriadas
• c) Ainda que resulte de perseguição política, a exoneração de servidor em estágio probatório jamais poderá ser invalidada em juízo
• d) A responsabilidade objetiva do Estado não impede que este ajuíze, posteriormente, eventual ação de regresso, tentando responsabilizar o servidor por sua conduta culposa ou dolosa