Questões comentadas OAB de Direito Administrativo | 95088

• a) a União pode desapropriar terreno de marinha onde for localizada cultura ilegal de plantas psicotrópicas
• b) o adequado aproveitamento do solo urbano pode ser exigido pelo Poder Público municipal sob pena de constituição de servidão administrativa
• c) uma praça, bem público de uso comum, pode ser alienada depois da pertinente desafetação
• d) as limitações administrativas à propriedade, previstas em leis municipais, são incompatíveis com a garantia constitucional do direito de propriedade