Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#17745
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FAE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, instituída para desempenhar atividades administrativas ou explorar atividades econômicas, sob regime de direito público.
b) empresa pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, mas submetida a certas regras de direito público e com capital formado por recursos exclusivamente de pessoas jurídicas de direito público interno.
c) sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei e constituída sob a forma de sociedade anônima, mas submetida a certas regras de direito público, com capital formado exclusivamente por recursos públicos e cujo objeto social é a exploração de atividade econômica ou a prestação de serviço público.
d) entidade paraestatal é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, sem qualquer vínculo com a estrutura administrativa do Estado, cujo objeto é o de promover o atendimento de necessidades assistenciais e educacionais de certas atividades ou categorias profissionais.
e) .

#17744
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FAE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) os atos administrativos estão sujeitos ao controle jurisdicional.
b) os atos administrativos ilegais e ilegítimos são passíveis de revogação.
c) os atos administrativos legais e legítimos são passíveis de anulação.
d) todas as alternativas anteriores estão corretas.
e) .

#17743
Concurso: . Concursos Diversos
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Banca: FAE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) no contrato de concessão de serviços públicos é vedada a possibilidade de previsão do emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas aos contratos de concessão de serviços públicos, com exceção da arbitragem, desde que realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da lei.
b) no contrato de concessão de serviços públicos é admitida a possibilidade de previsão do emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas aos contratos de concessão de serviços públicos, inclusive a arbitragem, podendo a mesma ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da lei.
c) no contrato de concessão de serviços públicos não é admitida a possibilidade de previsão do emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas aos contratos de concessão de serviços públicos, com exceção da arbitragem, desde que realizada no Brasil e em língua estrangeira, nos termos da lei.
d) no Brasil, o princípio constitucional da indisponibilidade do interesse público impede a utilização da arbitragem nos contratos de concessão de serviços públicos.
e) .

#17742
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FAE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) o pregão é uma modalidade de licitação alternativa ao leilão e ao concurso, e por isso pode ser utilizado pela Administração Pública nos mesmos casos em que a lei os admite.
b) a tomada de preços é modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.
c) no regime das licitações e contratos administrativos o contratado, na execução do contrato, jamais poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.
d) a Administração Pública não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.
e) .

#17741
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Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FAE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Marque a alternativa correta:

a) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes causarem a terceiros dispensa a pesquisa da culpa para gerar indenização à vítima do dano.
b) Pela teoria da responsabilidade objetiva o Estado deverá reparar danos que seus agentes causarem aos indivíduos independentemente da relação causal entre o dano e a ação ou omissão do agente prestador do serviço público.
c) Não existe direito de regresso do Estado, condenado em ação de reparação de danos, em relação ao servidor público que, agindo com dolo ou culpa, causou o dano à vítima.
d) A reparação dos prejuízos do lesado em caso de danos causados pelo Estado é possível apenas através de meios judiciais.
e) A responsabilidade civil do Estado confunde-se com a responsabilidade criminal.

#17739
Concurso: . Concursos Diversos
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Banca: FAE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A respeito dos atos administrativos, assinale a incorreta:

a) Gozam da presunção relativa de legitimidade.
b) Admitem prova de que não se conformam à lei.
c) Admitem imediata execução.
d) Alegada ilegitimidade, compete ao Poder Público a comprovação da legalidade.
e) São imperativos.

#17738
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Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FAE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Marque a alternativa incorreta:

a) Há norma específica para satisfação de créditos contra o Poder Público, cujos bens não são passíveis de serem praceados, nem gravados com direitos reais de garantia.
b) As medidas de polícia administrativa, na salvaguarda de higiene e saúde pública, bem como de tranqüilidade pública, são autoexecutórias.
c) O traço característico da polícia administrativa não é exclusivamente preventivo.
d) Não é objetiva a responsabilidade civil do agente público por ato de improbidade administrativa, exigindo-se dolo e não somente culpa.
e) Pelo princípio do controle judicial dos atos administrativos, conflito algum entre administração e administrado pode ser excluído da apreciação do Poder Judiciário.

#17735
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: EJEF
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Quando se está diante de relações jurídicas de trato sucessivo, as prestações devidas pela Fazenda Pública, omissa na apreciação do requerimento administrativo, prescrevem:

a) no qüinqüídio anterior ao da omissão.
b) no qüinqüênio anterior à mora.
c) no qüinqüídio anterior à citação.
d) no qüinqüênio anterior à propositura da ação.

#17733
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: EJEF
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Não se dará mandado de segurança, segundo a lei especial que regula a matéria, EXCETO no caso:

a) de ato administrativo de que caiba recurso administrativo mediante garantia real.
b) de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
c) de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correição.
d) de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.

#17731
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: EJEF
Matéria: Direito Administrativo
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difícil

(1,0)

É INCORRETO afirmar que o instituto da servidão administrativa:

a) ainda que ônus imposto à propriedade privada, por si só, não impõe a figura da indenização.
b) por seu conteúdo e extensão, pode levar o sujeito passivo ao recebimento de uma indenização, por danos sofridos.
c) traz como característica indelével a figura da indenização.
d) é impingido ao proprietário para assegurar a conservação de obras e serviços públicos.

#17730
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: EJEF
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

CORRETO afirmar que o poder de polícia é o poder de que dispõe a Administração:

a) para punir, interna ou externamente, os administradores que desrespeitem órgãos e serviços públicos.
b) para escalonar e distribuir as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, punindo-os por ilícitos administrativos.
c) para a prática, de modo explícito ou implícito, de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, o portunidade e conteúdo, e, assim, procurando a punição de melhor acerto.
d) para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade.

#17728
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Cargo: . Cargos Diversos
Banca: EJEF
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Em relação à afetação e à desafetação dos bens públicos, em grau, é CORRETO afirmar que são:

a) realizadas por vontade legislativa seguida de provocação jurisdicional.
b) de competência do Poder Executivo e dependem de autorização legislativa.
c) de competência exclusiva do Poder Legislativo.
d) de competência do Poder Executivo e independem de autorização legislativa.

#17727
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Cargo: . Cargos Diversos
Banca: EJEF
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Aquele que maneja pedido de modificação de ato administrativo para anulá- lo, sob a invocação do auto-controle da Administração Pública, dirigindo-se à autoridade superior dentro do órgão em que foi editado o ato, está realizando Recurso:

a) administrativo de reconsideração.
b) de revisão administrativo.
c) hierárquico próprio.
d) hierárquico.

#17725
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Cargo: . Cargos Diversos
Banca: EJEF
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Quanto à execução do contrato administrativo, é INCORRETO afirmar que:

a) O contratado será sempre responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado.
b) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública, especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti - lo ou subsidiá- lo.
c) O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá sub-contratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
d) O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, comerciais e fiscais resultantes do contrato, respondendo, solidariamente, a Administração Pública pelos encargos previdenciários.

#17724
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: EJEF
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

No tocante à revogação do procedimento licitatório, é INCORRETO afirmar que:

a) a autoridade competente somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.
b) a autoridade competente deverá anular a licitação por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
c) a nulidade do procedimento licitatório induz à nulidade do contrato, observando-se, entretanto, algumas ressalvas.
d) a anulação do procedimento licitatório por motivo de legalidade não gera, em momento algum, a obrigação de indenizar.

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