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Prova de Direito Administrativo 47 - Questões e Simulados
Questões . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 17738
#17738
Banca
FAE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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médio
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incorreta
:
a) Há norma específica para satisfação de créditos contra o Poder Público, cujos bens não são passíveis de serem praceados, nem gravados com direitos reais de garantia.
b) As medidas de polícia administrativa, na salvaguarda de higiene e saúde pública, bem como de tranqüilidade pública, são autoexecutórias.
c) O traço característico da polícia administrativa não é exclusivamente preventivo.
d) Não é objetiva a responsabilidade civil do agente público por ato de improbidade administrativa, exigindo-se dolo e não somente culpa.
e) Pelo princípio do controle judicial dos atos administrativos, conflito algum entre administração e administrado pode ser excluído da apreciação do Poder Judiciário.
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