(1,0)
Marque a opção que não corresponde aos sintomas denunciadores do desvio de poder:
Anulação do ato administrativo:
Analise as assertivas acerca dos servidores públicos: I. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, ressalvado em qualquer caso o seu direito à indenização. II. São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude concurso público. III. É assegurado ao servidor posto em disponibilidade remuneração proporcional ao tempo de serviço. IV. O funcionário público pode, pelo mesmo fato, responder civil, penal e administrativamente. V. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Estão corretas as assertivas
Analise as assertivas abaixo I. A legalidade é princípio explícito da Administração Pública, significando que a Administração somente pode fazer o que estiver previsto em lei. II. Com base no princípio da autotutela a Administração Pública deve rever de ofício seus atos ilegais. III. O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os motivos de fato e de direito de suas decisões, salvo quando se tratar de ato discricionário. IV. O princípio da publicidade autoriza a realização de propaganda dos atos públicos, inclusive mencionando-se os gestores responsáveis pela realização dos mesmos e seus respectivos símbolos de campanha. V. O princípio da eficiência está explicitamente previsto na Constituição Federal, sendo aplicável somente para controle dos serviços públicos prestados pelo Estado. Estão corretas as assertivas
A Constituição Federal, no Art. 37, caput, trata dos princípios inerentes à Administração Pública. “Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios ____________________”. O espaço em branco deve ser preenchido com os termos indicados na alternativa
Em relação à Administração Pública Indireta e suas formas descentralizadas de realização ou execução do serviço público, é correto afirmar:
O Decreto-Lei 200, de 25.02.1967 caracteriza a ____________ quando a entidade da Administração Direta ou Indireta, encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências no âmbito se sua própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços. A palavra que preenche adequadamente a lacuna é
Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do:
Analise as seguintes assertivas acerca dos poderes administrativos: I. O ato praticado no exercício do poder discricionário não pode sofrer controle pelo Poder Judiciário. II. O poder de revisão dos atos administrativos deriva do Poder Disciplinar. III. O Poder regulamentar autoriza a Administração Pública a criar direitos para os administrados, porém não pode criar obrigações sem a existência de lei anterior. IV. Os poderes administrativos são irrenunciáveis. V. O agente que, embora agindo dentro de sua competência, afasta-se do interesse público age com “desvio de poder”. Estão corretas as assertivas
Analise as seguintes assertivas acerca do ato administrativo: I. A anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade, podendo ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela, ou pelo Poder Judiciário. II. A revogação é prerrogativa da Administração Pública para atender a motivos de conveniência e oportunidade. III. A revogação é ato administrativo discricionário da Administração e gera efeitos ex tunc. IV. Tanto os atos discricionários quanto os atos vinculados podem ser objeto de revogação. V. A revogação pressupõe a existência de um ato ilegal. Estão corretas as assertivas
De acordo com a Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações), sobre a dispensa e a inexigibilidade de licitação, analise as assertivas abaixo. I. Dispensa e inexigibilidade de licitação são conceitos doutrinários. Ambos os termos são, de acordo com a Lei das Licitações, sinônimos e adotados para as mesmas hipóteses. II. É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços e normalizar o abastecimento. III. É dada como inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição de contratação de uma única situação: profissionais do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. É correto o que se afirma em:
Com relação aos requisitos para a validade de um ato administrativo, analise as assertivas abaixo. I. É irrenunciável e somente pode ser executado por agente público com competência para tanto. II. Requisitos formais são importantes na externalização de um ato administrativo, porém não são obrigatórios. III. É válido o ato administrativo que visa, cumulativamente, ao interesse público e privado. IV. O motivo e o objeto caracterizam o mérito do ato administrativo discricionário. É correto o que se afirma em
Sobre as espécies de atos administrativos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) O ato administrativo negocial é diverso de negócio jurídico, dado que é ato unilateral, geralmente consubstanciado, por exemplo, em alvará de funcionamento ou despacho de autoridade competente, no qual a Administração Pública defere a pretensão do administrado e fixa as condições de sua fruição. ( ) O ato administrativo enunciativo é aquele que comporta a emissão da opinião da autoridade competente de uma situação que ainda está por ocorrer em forma de Certidão ou Atestado. ( ) O ato ordinário é aquele que contém um comando geral do poder executivo visando à correta aplicação da lei, como, por exemplo, uma instrução normativa. ( ) A advertência ou cassação de aposentadoria de um funcionário público pode ser entendida como um ato administrativo punitivo interno.
De acordo com o artigo 36 da Lei nº 8.112/1990, o deslocamento do servidor, no âmbito de mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, a pedido ou de ofício, denomina-se
O servidor que recusar fé a documentos públicos, de acordo com a Lei nº 8.112/1990 é punido com a pena de
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