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Questões MPE-BA de Direito Administrativo | 32048

#32048
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
MPE-BA
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Analise as assertivas abaixo 

I. A legalidade é princípio explícito da Administração Pública, significando que a Administração somente pode fazer o que estiver previsto em lei. 
II. Com base no princípio da autotutela a Administração Pública deve rever de ofício seus atos ilegais. 
III. O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os motivos de fato e de direito de suas decisões, salvo quando se tratar de ato discricionário. 
IV. O princípio da publicidade autoriza a realização de propaganda dos atos públicos, inclusive mencionando-se os gestores responsáveis pela realização dos mesmos e seus respectivos símbolos de campanha. 
V. O princípio da eficiência está explicitamente previsto na Constituição Federal, sendo aplicável somente para controle dos serviços públicos prestados pelo Estado. 

Estão corretas as assertivas