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Questões comentadas MPE-BA de Direito Administrativo | 32049

#32049
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
MPE-BA
Tipo
Múltipla escolha
difícil

(1,0) 1 - 

Analise as assertivas acerca dos servidores públicos: 

I. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, ressalvado em qualquer caso o seu direito à indenização. 
II. São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude concurso público. 
III. É assegurado ao servidor posto em disponibilidade remuneração proporcional ao tempo de serviço. 
IV. O funcionário público pode, pelo mesmo fato, responder civil, penal e administrativamente. 
V. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 

Estão corretas as assertivas

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