Processando...

Questões comentadas MPE-BA de Direito Administrativo | 32042

#32042
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
MPE-BA
Tipo
Múltipla escolha
médio

(1,0) 1 - 

Analise as seguintes assertivas acerca do ato administrativo: 

I. A anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade, podendo ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela, ou pelo Poder Judiciário. 
II. A revogação é prerrogativa da Administração Pública para atender a motivos de conveniência e oportunidade. 
III. A revogação é ato administrativo discricionário da Administração e gera efeitos ex tunc. 
IV. Tanto os atos discricionários quanto os atos vinculados podem ser objeto de revogação. 
V. A revogação pressupõe a existência de um ato ilegal. 

Estão corretas as assertivas 

Comentários da questão