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#33924
Concurso: Polícia Civil-MG
Cargo: Inspetor de Polícia
Banca: FUMARC
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

(FGV SENADO/2012) O artigo 37, §6º, da CRFB prevê a responsabilidade do ente público pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

A teoria que justifica tal imputação de responsabilidade é a012)

a) Teoria do Mandato.
b) Teoria da Autonomia.
c) Teoria da Encampação.
d) Teoria do Órgão.

#33923
Concurso: Polícia Civil-MG
Cargo: Inspetor de Polícia
Banca: FUMARC
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

(FUNCAB PC ES/2013) Um policial, de folga, efetuou disparos comuma arma de fogo pertencente à sua corporação, objetivando a prisão de um elemento que acabava de furtar uma mulher. Entretanto, por erro, acabou causando a morte de uma pessoa inocente, que passava naquele momento.Assim:

a) a responsabilidade civil do Estado é objetiva, em face do risco integral.
b) a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, em face do risco administrativo.
c) a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, em face do risco integral.
d) a responsabilidade civil do Estado é objetiva, em face do risco administrativo.

#32455
Concurso: FUNDAP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNDAÇÃO DOM CINTRA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

O Controle administrativo é aquele em que o Executivo e os órgãos de administração dos demais Poderes exercem sobre suas próprias atividades, visando mantê-las dentro da lei, segundo as necessidades do serviço e as exigências técnicas e econômicas de sua realização. Sob esses aspectos, é correto afirmar que

a) a Administração só deve anular seus próprios atos, quando houver provocação de terceiros.
b) a revogação, quando provocada por ato do Poder Legislativo, gera para o particular direito à indenização.
c) a Administração só anula o ato ilegal e revoga ou altera o ato legal, quando inconveniente ou inoportuno, se houver apreciação judicial e após o trânsito em julgado da sentença.
d) os meios de controle administrativos, de um modo geral, não se bipartem em fiscalização hierárquica e recursos administrativos.
e) o controle administrativo pode e deve operar para que a atividade pública em geral se realize com legitimidade e eficiência, atingindo sua finalidade plena, que é a satisfação das necessidades coletivas e atendimento dos direitos individuais dos administrados.

#32454
Concurso: FUNDAP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNDAÇÃO DOM CINTRA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

No Processo Administrativo Disciplinar não se admite

a) julgamento sem fundamentação, ainda que sucinta.
b) discordar do parecer da Comissão.
c) que a Comissão tenha liberdade para coletar provas.
d) franquear ao acusado ou ao seu advogado o exame dos autos, após a citação.
e) que a Comissão divirja da acusação inicial.

#32453
Concurso: FUNDAP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNDAÇÃO DOM CINTRA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa correta.

a) O poder do administrador público, revestindo-se ao mesmo tempo do caráter de dever para a comunidade, é suscetível de renúncia pelo seu titular.
b) Se para o particular o dever de agir é uma faculdade, para o administrador é uma obrigação de atuar, desde que não se apresente em benefício da comunidade.
c) O poder tem para o agente público o significado de dever para a comunidade e para os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo.
d) A omissão da autoridade ou o silêncio da Administração não gera responsabilidade para o agente.
e) Somente alguns agentes administrativos são investidos de poder público para desempenho de suas funções.

#32452
Concurso: FUNDAP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNDAÇÃO DOM CINTRA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar que

a) são sempre precedidos de licitação.
b) podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração Pública sem prévia oitiva do particular contratado.
c) podem ser alterados unilateralmente pelo particular contratado.
d) podem ter seu objeto desnaturado em razão do princípio da supremacia do interesse público.
e) podem ser modificados bilateralmente, isto é, mediante anuência da Administração Pública e do particular contratado.

#32451
Concurso: FUNDAP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNDAÇÃO DOM CINTRA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

O art. 6.º, da Lei Federal n.º 8.666/93, define vocábulos relevantes no campo de licitações e contratações administrativas.

Nesse contexto, considera-se

a) Obra – toda a construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
b) Compra – toda aquisição, remunerada ou não, de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
c) Empreitada por preço global – quando se contrata a execução de obra ou serviço por preço certo de unidades determinadas.
d) tarefa – quando se ajusta mão de obra para serviços de grande complexidade.
e) Execução indireta – a que é feita pelos órgãos ou entidades da Administração, pelos próprios meios.

#32450
Concurso: FUNDAP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNDAÇÃO DOM CINTRA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa correta.

a) A servidão administrativa ou pública é uma limitação administrativa.
b) A limitação administrativa não difere da desapropriação.
c) A limitação administrativa é uma restrição de vizinhança.
d) A limitação administrativa não obriga o Poder Público a qualquer indenização.
e) A desapropriação não retira do particular sua propriedade.

#32449
Concurso: FUNDAP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNDAÇÃO DOM CINTRA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

São requisitos necessários à formação do ato administrativo:

a) vinculação, formalidade, territorialidade, competência e objeto.
b) competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
c) motivo, forma, objeto, publicidade e validade.
d) forma, sujeito, vinculação, competência e publicidade.
e) legalidade, finalidade, competência, forma e territorialidade.

#32448
Concurso: FUNDAP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNDAÇÃO DOM CINTRA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

A legalidade, como princípio da Administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum. Nesse contexto, é possível asseverar que

a) nem sempre a eficácia da atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito.
b) as leis administrativas não são de ordem pública, embora seus preceitos por acordo de vontade podem ser descumpridos.
c) na Administração pública não há liberdade nem vontade pessoal.
d) além de atender a legalidade, o ato do administrador deve conformar-se com a supremacia do interesse público.
e) a Administração legítima não se reveste simplesmente da legalidade, tampouco da probidade administrativa.

#32056
Concurso: MPE-BA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FESMIP
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Concessão de serviço público:

a) É ato administrativo unilateral, discricionário, qualificado ou precário, pelo qual a autoridade pública competente transfere a terceiros a execução, no seu próprio nome, e por sua conta e risco, de determinado serviço público, remunerado por meio de tarifa paga pelo usuário do serviço.
b) É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração transfere a terceiros a execução de obra e/ou serviço, para que os efetue por sua própria conta e risco, recebendo, como contrapartida, remuneração prefixada em cláusula contratual.
c) É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração delega a terceiros o desempenho de determinado serviço público, para que o execute em seu próprio nome, assumindo os riscos próprios do negócio, remunerando-o por meio de tarifa cobrada do usuário.
d) É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração utiliza serviços de terceiros para a execução de trabalhos de baixo valor, com ou sem fornecimento de material, geralmente com dispensa de licitação, empregando a formula de ordem de execução de serviço.
e) É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração transfere a terceiros a gestão de determinado empreendimento (obra ou serviço público), que recebe da Administração remuneração previamente estabelecida no contrato, fixada de forma proporcional ao custo total do empreendimento.

#32055
Concurso: MPE-BA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FESMIP
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

É incorreto afirmar que o juiz criminal absolverá o funcionário público condenado administrativamente, mencionando a causa, na parte final da sentença, desde que reconheça a ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

a) Ficou provado que o fato não constituía infração penal.
b) Ficou provada a inexistência do fato.
c) Ocorreu circunstância que não isentava o réu da sanção penal.
d) Ocorreu causa excludente de antijuridicidade.
e) Não havia prova da existência do fato.

#32054
Concurso: MPE-BA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FESMIP
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

No tocante a teoria do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

a) Ato administrativo coletivo é o que se concretiza pela manifestação da vontade de mais de um Órgão da Administração Pública.
b) Ato administrativo discricionário é aquele que a autoridade é obrigada a praticar, querendo ou não, após preenchidos os requisitos por parte do destinatário da medida.
c) Os atos administrativos da nomeação e da demissão envolvem apenas aquisição de direitos para o nomeado ao cargo público.
d) A nomeação de Ministro do Supremo Tribunal Federal classifica-se como um ato simples.
e) A escolha do Procurador-Geral de Justiça pelo Chefe do Executivo é um ato discricionário e complexo.

#32053
Concurso: MPE-BA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FESMIP
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Acerca da responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar que:

a) O Estado responde por prejuízos causados pelo agente público, que por ação ou omissão, mesmo quando não se prova o dano efetivo e o nexo causal entre o prejuízo e a ação do preposto público.
b) Não viola o valor constitucional do non bis in idem quando o funcionário público sofre as sanções civil, disciplinar e penal, com base no mesmo caso concreto.
c) A força maior isenta o Poder Público da responsabilidade de ressarcir os danos causados ao particular, vez que está fora do alcance estatal impedir a causa do evento, em razão da inevitabilidade, imprevisibilidade e irresistibilidade.
d) A culpa absoluta é causa excludente da responsabilidade do Poder Público, em razão do prejudicado não poder auferir vantagens com um acontecimento para o qual concorreu.
e) A culpa recíproca é a circunstância na qual se constatou que, para a ocorrência do evento, concorreram vítima e Estado.

#32052
Concurso: MPE-BA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FESMIP
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale a afirmação correta:

a) Apenas o agente público é considerado sujeito ativo perante a lei de improbidade administrativa.
b) Para fins da lei de improbidade administrativa, agente público é todo aquele que exerce, apenas em caráter de permanência e com remuneração, função em empresa pública.
c) A vitaliciedade impede a aplicação das sanções previstas na lei improbidade administrativa ao Conselheiro do Tribunal de Contas.
d) Os agentes políticos, os servidores públicos, os militares e os particulares que colaboram espontaneamente com o Poder Público podem praticar atos de improbidade administrativa.
e) Nem todas as categorias de servidores públicos podem se enquadrar como sujeito ativo da improbidade administrativa.

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