Questões comentadas FUNDAP de Direito Administrativo | 32455

#32455
Banca: FUNDAÇÃO DOM CINTRA
Matéria: Direito Administrativo
Concurso: FUNDAP
Tipo: Múltipla escolha

médio

(1,0) 1 -

O Controle administrativo é aquele em que o Executivo e os órgãos de administração dos demais Poderes exercem sobre suas próprias atividades, visando mantê-las dentro da lei, segundo as necessidades do serviço e as exigências técnicas e econômicas de sua realização. Sob esses aspectos, é correto afirmar que

a) a Administração só deve anular seus próprios atos, quando houver provocação de terceiros.
b) a revogação, quando provocada por ato do Poder Legislativo, gera para o particular direito à indenização.
c) a Administração só anula o ato ilegal e revoga ou altera o ato legal, quando inconveniente ou inoportuno, se houver apreciação judicial e após o trânsito em julgado da sentença.
d) os meios de controle administrativos, de um modo geral, não se bipartem em fiscalização hierárquica e recursos administrativos.
e) o controle administrativo pode e deve operar para que a atividade pública em geral se realize com legitimidade e eficiência, atingindo sua finalidade plena, que é a satisfação das necessidades coletivas e atendimento dos direitos individuais dos administrados.

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