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#34954
Concurso: COBRA TECNOLOGIA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: ESPP
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

Segundo a lei 8666/93, compra é:

a) Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
b) Toda transferência de domínio de bens a terceiros.
c) Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
d) Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico- profissionais.

#34953
Concurso: COBRA TECNOLOGIA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: ESPP
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

A lei 8666/93 trata de:

a) Normas para licitações e contratos da Administração Pública.
b) Normas para contratação de pessoal da Administração Pública.
c) Normas para prestação de serviços da Administração Pública.
d) Normas para definição de produtos da Administração Pública.

#34715
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Acerca da extinção da concessão, assinale a alternativa correta.

a) Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, sem a necessidade do prévio pagamento de indenização.
b) A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo.
c) A caducidade da concessão não poderá ser declarada pelo poder concedente quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada.
d) A declaração de caducidade não exime o poder concedente das responsabilidades em relação aos encargos ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
e) O contrato de concessão poderá ser rescindido mediante ação judicial caso haja interesse público suficiente a justificar a rescisão.

#34714
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

médio

(1,0)

A Lei n.º 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Acerca dos contratos de concessão, assinale a alternativa incorreta.

a) Considera-se contrato de mútuo de longo prazo aquele cujas obrigações têm prazo médio de vencimento superior a três anos.
b) O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.
c) A fiscalização exercida pelo órgão competente não atenua a responsabilidade da concessionária no que tange aos eventuais prejuízos causados ao poder concedente.
d) A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará em caducidade da concessão.
e) É admitida a subconcessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente. A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

#34713
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

No tocante à concessão e permissão como formas de delegação da prestação dos serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.

a) Tanto a concessão quanto a permissão devem ser precedidas de certame licitatório.
b) A legislação prevê a possibilidade de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos executarem desapropriações.
c) Não existem concessões ou permissões por prazo indeterminado.
d) O concessionário executa os serviços públicos em nome do poder concedente.
e) Relativamente à extinção da concessão de serviço público, a reversão corresponde ao advento do termo contratual.

#34712
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

No tocante aos atributos dos atos administrativos, os quais revelam as características inerentes a esses atos, assinale a alternativa correta.

a) O ato administrativo, em razão da supremacia de poder pertinente à Administração Pública, é dotado da presunção jure et de jure de legitimidade.
b) Os atributos de imperatividade e da auto- executoriedade confundem-se.
c) A auto-executoriedade decorre do denominado poder extroverso do Estado.
d) Sendo seu atributo, todos os atos administrativos têm imperatividade.
e) Enquanto não for decretada a invalidade, o ato administrativo nulo pode ser executado em razão da presunção de legitimidade.

#34711
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

No tocante à dispensa e à inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.

a) A contratação de profissional do setor artístico é dispensável.
b) A doação de bem público para outro órgão da administração é dispensável.
c) A contratação de associação ou empresa de portadores de deficiência física, de comprovada idoneidade, é dispensada.
d) A aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES é dispensável.
e) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação é dispensada.

#34710
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale a alternativa em que os contratos administrativos dispensam a forma escrita.

a) Nos casos de licitação dispensada em razão do valor "insignificante".
b) Nos casos em que a Administração possa substituir o contrato por nota de empenho.
c) Nas compras de pequeno valo e pronto pagamento, conforme a lei.
d) Nos casos de licitação inexigível em razão do valor "insignificante".
e) A Administração jamais poderá dispensar o instrumento de contrato.

#34709
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Acerca das chamadas "cláusulas exorbitantes", assinale alternativa correta.

a) Estabelecem poderes especais para a Administração Pública, desde que estabelecidos no contrato.
b) Autorizam a Administração Pública a alterar as cláusulas econômico-financeiras unilateralmente.
c) Configuram matéria de direito privado, estranha ao objeto contratual.
d) Conferem prerrogativas ao Poder Público não- extensíveis ao setor privado.
e) Estabelecem poderes especiais para a Administração Pública, não sujeita a controle jurisdicional.

#34708
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

A respeito dos atos e dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

a) O poder de polícia é um poder regulamentar.
b) O dever de hierarquia é aplicável a todos os órgãos e entidades de todos os Entes, de todos os Poderes, em todas suas funções.
c) Por ser o exercício de um poder de polícia, a atividade regulatória poderá ser remunerada via cobrança de taxas.
d) Instrumentos de retirada da validade dos atos administrativos, a revogação e a anulação têm efeitos denominados ex tunc.
e) Como princípio da fundamentação dos atos administrativos, deve o ato de revogação apontar os motivos legais e constitucionais pelos quais está sendo retirado do mundo jurídico, sob pena de anulação do ato revogatório.

#34707
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) Em virtude da ausência de edital de licitação, os contratos administrativos decorrentes de dispensa ou inexigibilidade deverão reger-se pelos princípios gerais dos contratos.
b) A autoridade administrativa competente poderá exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, ainda que não haja previsão expressa no instrumento convocatório.
c) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
d) A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente impedindo os efeitos que ele, ordinariamente, deveria produzir.
e) O instrumento de contrato é obrigatório em todos os casos de concorrência, tomada de preços, dispensa e inexigibilidade.

#34706
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

A alienação de bens da Administração Pública, quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação. Assinale a alternativa em que não há previsão de dispensa dessa licitação.

a) Dação em pagamento.
b) Venda para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.
c) Permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais.
d) Venda de bens cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.
e) Investidura.

#34574
Concurso: DETRAN-MS
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

(CESPE TRT/2013) Com referência aos requisitos dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) A finalidade, em sentido estrito, corresponde à consecução de um resultado de interesse público.
b) Motivo é o pressuposto de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, sendo possível a invalidação do ato na hipótese de ter ele sido indicado um motivo falso.
c) O silêncio da administração pública pode significar forma de manifestação de vontade, quando a lei assim o prevê.
d) A competência é indelegável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
e) O objeto é o efeito jurídico mediato que o ato produz.

#34573
Concurso: DETRAN-MS
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

(FUNCAB ANS/2013) Ilegalidade do objeto.

a) São elementos do ato administrativo a competência, finalidade, modalidade, formação e objeto.
b) Os atos administrativos vinculados não admitem revogação.
c) Administração Pública não pode declarar a nulidade de seus próprios atos, mas tão somente revogá-los. A declaração de nulidade somente pode ser feita pelo Poder Judiciário.
d) São atributos do ato administrativo a irretroatividade , indisponibilidade e imprescritibilidade.
e) A teoria dos motivos determinantes não é aceita pelo direito brasileiro

#34572
Concurso: DETRAN-MS
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

(IADES TREPA/2014) A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa que contém a hipótese fixada em lei que se verifica quando a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato é juridicamente inadequada ao resultado obtido, resultando na sua anulação.

a) Inexistência de motivos.
b) Incompetência.
c) Desvio de finalidade.
d) Presunção de ilegitimidade.
e) Ilegalidade do objeto.

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