Questões comentadas DETRAN-MS de Direito Administrativo | 34574

difícil

(1,0) 1 -

(CESPE TRT/2013) Com referência aos requisitos dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) A finalidade, em sentido estrito, corresponde à consecução de um resultado de interesse público.
b) Motivo é o pressuposto de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, sendo possível a invalidação do ato na hipótese de ter ele sido indicado um motivo falso.
c) O silêncio da administração pública pode significar forma de manifestação de vontade, quando a lei assim o prevê.
d) A competência é indelegável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
e) O objeto é o efeito jurídico mediato que o ato produz.

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