Questões comentadas DETRAN-MS de Direito Administrativo | 34573

difícil

(1,0) 1 -

(FUNCAB ANS/2013) Ilegalidade do objeto.

a) São elementos do ato administrativo a competência, finalidade, modalidade, formação e objeto.
b) Os atos administrativos vinculados não admitem revogação.
c) Administração Pública não pode declarar a nulidade de seus próprios atos, mas tão somente revogá-los. A declaração de nulidade somente pode ser feita pelo Poder Judiciário.
d) São atributos do ato administrativo a irretroatividade , indisponibilidade e imprescritibilidade.
e) A teoria dos motivos determinantes não é aceita pelo direito brasileiro

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