Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#220353
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Apuração de Ato Infracional Atribuído A Adolescente
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) quando inexistente o fato, não constituir ele ato infracional ou não for o adolescente seu autor, o Ministério Público promoverá o arquivamento dos autos, que serão conclusos à autoridade judiciária para homologação;
b) o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento para a aplicação de medida sócio-educativa, estando o adolescente internado provisoriamente, é de oitenta e um dias;
c) somente a autoridade judiciária pode conceder a remissão como forma de exclusão do processo;
d) a representação depende de prova pré-constituída da autoria e materialidade;
e) a intimação da sentença que aplica qualquer medida sócio-educativa deve ser feita ao adolescente e ao seu defensor.

#220352
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Apuração de Ato Infracional Atribuído A Adolescente
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Adolescente de 16 anos é apreendido em flagrante pela prática de homicídio. Segundo dispõe a lei vigente, se

a) receber medida de internação, ela deverá durar no mínimo seis meses.
b) for primário e com bons antecedentes, o adolescente deverá receber medida socioeducativa em meio aberto.
c) a vítima for Presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal, a aplicação da medida cabível fica a cargo da Justiça Penal Militar.
d) ficar demonstrado que o adolescente é portador de doença ou deficiência mental, ele receberá tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.
e) restar comprovada autoria e materialidade do ato, a ele deverá ser aplicada medida socioeducativa de internação pelo prazo máximo de 3 anos.

#220351
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Apuração de Ato Infracional Atribuído A Adolescente
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A José, 14 anos, autor de ato infracional equiparado a furto contra estabelecimento comercial, foi aplicada medida de prestação de serviços à comunidade. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,

a) se José conseguir um emprego estará dispensado do cumprimento da medida.
b) a critério do juiz da execução e havendo necessidades pedagógicas, a medida aplicada a José pode ser prorrogada por até um ano.
c) se José descumprir de forma reiterada e injustificável a medida, pode ficar internado por até três meses.
d) a medida aplicada deve ser cumprida preferencialmente no estabelecimento comercial vitimado pelo furto praticado por José.
e) se José não tem antecedentes, a prestação de serviços à comunidade não poderia ser aplicada.

#220350
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Apuração de Ato Infracional Atribuído A Adolescente
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Se o ato infracional imputado a adolescente tiver sido praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, segundo a legislação vigente,

a) deve a autoridade policial, em caso de flagrante, lavrar auto de apreensão do adolescente.
b) pode a autoridade policial apreendê-lo, ainda que fora das hipóteses de flagrante e sem ordem judicial, desde que o apresente imediatamente ao Ministério Público.
c) pode o Promotor de Justiça conceder remissão desde que cumulada com aplicação de medida socioeducativa.
d) se comprovadas autoria e materialidade, deve a autoridade judicial aplicar medida socioeducativa de internação.
e) ele perde o direito de, na fase executória, ser beneficiado com indulto, ainda que parcial, ou comutação de medida.

#220349
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Apuração de Ato Infracional Atribuído A Adolescente
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

O ato infracional

a) somente será punível se for praticado por adolescente, dada a sua semi-imputabilidade.
b) consiste na conduta descrita como crime ou contravenção penal e somente pode ser praticado por adolescente.
c) consiste na conduta descrita como crime ou contravenção penal, podendo ser praticado por criança ou adolescente.
d) praticado por criança ou adolescente importará a aplicação de medida socioeducativa.
e) praticada por pessoa menor de 12 anos importará a aplicação de medida específica de proteção, como, por exemplo, a liberdade assistida.

#220348
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Apuração de Ato Infracional Atribuído A Adolescente
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Um adolescente foi apreendido no dia 5/8/2008 e tem contra si representação por ato infracional equiparado aos delitos de roubo e extorsão. Desde aquela data, aguarda sentença na unidade de internação.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.

a) O prazo para internação provisória de adolescente é de sessenta dias.
b) São princípios fundamentais do referido diploma legal a excepcionalidade, a brevidade e a observância da condição peculiar do menor, que é pessoa em desenvolvimento.
c) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao se encerrar a instrução criminal, supera-se a alegação de constrangimento ilegal.
d) Segundo a jurisprudência do STJ, a periculosidade abstrata do agente assim como a probabilidade de prática de novos crimes, sem fundamento concreto, servem como embasamento para manutenção da internação provisória do menor por tempo indeterminado.
e) Nos atos infracionais cometidos sem violência ou grave ameaça, também é possível a segregação provisória.

#220347
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Apuração de Ato Infracional Atribuído A Adolescente
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, considere:

I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

II. São penal e civilmente imputáveis os menores de dezoito anos.

III. A criança que vier a praticar ato infracional, estará sujeita, dentre outras medidas, a advertência e a liberdade assistida.

IV. O Conselho tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

V. O Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, desde que autorizado pelo juiz competente, poderá ter acesso ao local de internação de criança e de adolescente.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

a) I e IV.
b) II e III.
c) I, II e III.
d) II, IV e V.
e) III, IV e V.

#205302
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Apuração de Ato Infracional Atribuído A Adolescente
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

João, maior, e sua namorada Lara, com 14 anos de idade, são capturados pela polícia logo após praticarem crime de roubo, majorado pelo emprego de arma de fogo. O Juízo da Infância e da Juventude aplicou a medida socioeducativa de internação para Lara, ressaltando que a adolescente já sofrera a medida de semiliberdade pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. O Juízo Criminal condenou João pelo crime de roubo em concurso com corrupção de menores. João apela da condenação pelo crime de corrupção de menores, sob o argumento de Lara não ser mais uma criança, bem como alegando que ela já está corrompida. Com base no caso apresentado, assiste razão à defesa de João?

a) Não, pois é irrelevante o fato de Lara já ter sofrido medida socioeducativa.
b) Não, pois Lara ainda é uma criança.
c) Sim, já que o crime de corrupção de menores exige que o menor não esteja corrompido.
d) Sim, visto que no crime de corrupção de menores, a vítima tem que ser uma criança.

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