Questões comentadas . Concursos Diversos de Apuração de Ato Infracional Atribuído A Adolescente | 220353

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa correta:

a) quando inexistente o fato, não constituir ele ato infracional ou não for o adolescente seu autor, o Ministério Público promoverá o arquivamento dos autos, que serão conclusos à autoridade judiciária para homologação;
b) o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento para a aplicação de medida sócio-educativa, estando o adolescente internado provisoriamente, é de oitenta e um dias;
c) somente a autoridade judiciária pode conceder a remissão como forma de exclusão do processo;
d) a representação depende de prova pré-constituída da autoria e materialidade;
e) a intimação da sentença que aplica qualquer medida sócio-educativa deve ser feita ao adolescente e ao seu defensor.

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