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(1,0)

A respeito dos princípios constitucionais que orientam a administração pública, julgue os próximos itens.

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora não estejam previstos no texto constitucional, encontram aplicação em sede administrativa, especialmente no controle de atos discricionários que impliquem restrição a direito dos administrados ou imposição de sanções administrativas.

(1,0)

Quanto à organização da administração, julgue os itens que se seguem.

Centralização é o fenômeno pelo qual o Estado executa, mediante outorga ou delegação, suas tarefas institucionais, por meio de seus órgãos e agentes integrantes da administração direta.

(1,0)

Para bem entender-se a distinção entre administração

pública (em sentido estrito) e governo, é mister partir da

diferença entre as três funções do Estado. Embora o poder estatal

seja uno, indivisível, e indelegável, ele desdobra-se em três

funções: a legislativa, a executiva e a jurisdicional. A primeira

estabelece regras gerais e abstratas, denominadas leis; as duas

outras aplicam as leis ao caso concreto: a função jurisdicional,

mediante solução de conflitos de interesses e aplicação coativa

da lei, quando as partes não o façam espontaneamente; a função

executiva, mediante atos concretos voltados para a realização

dos fins estatais, de satisfação das necessidades coletivas.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo.

21.ª ed., São Paulo: Atlas, 2008, p. 50 (com adaptações).

Considerando o assunto abordado no texto acima, julgue os seguintes itens.

Conceitua-se administração pública, no sentido estrito, como o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas destinado à execução das atividades administrativas e políticas do Estado.

(1,0)

Os princípios fundamentais informadores de toda a

atividade da administração pública encontram-se, explícita ou

implicitamente, insculpidos no texto da CF. Muitas leis citam ou

enumeram princípios administrativos; todos, evidentemente,

encontram-se expressos ou são decorrência lógica das disposições

constitucionais referentes à atuação da administração pública em

geral.

Entre os princípios orientadores da atividade

administrativa, avultam em importância aqueles expressos no

caput do art. 37 da CF. Após a promulgação da Emenda

Constitucional n.º 19/1998, cinco passaram a ser esses princípios

explícitos, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade,

publicidade e eficiência (este último acrescentado pela referida

emenda).

Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado.

15.ª ed., Rio de Janeiro: Impetus, 2008, p. 141 (com adaptações).

Acerca dos princípios elencados no excerto acima, julgue os itens a seguir.

Tendo em vista o sistema decorrente da CF, o princípio da publicidade apresenta uma dupla acepção, a saber, exigência de publicação em órgão oficial com requisito de eficácia dos atos administrativos gerais que devam produzir efeitos externos ou impliquem oneração do patrimônio público; e exigência de transparência da atuação administrativa, de modo a que seja possibilitado, da forma mais ampla possível, o controle da administração pública

(1,0)

No que se refere à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens que se seguem.

Ao criar uma entidade e a ela transferir determinado serviço público, o Estado realiza descentralização mediante delegação.

(1,0)

No que tange a agentes públicos, julgue os itens subsecutivos.

O agente público, pessoa física, distingue-se da figura do órgão administrativo, centro de competência despersonalizado; nesse sentido, pode o Estado suprimir cargo, função ou órgão sem ofender direitos de seus agentes.

(1,0)

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

A imperatividade, presente em todos os atos administrativos, é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.

(1,0)

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O fechamento de casas noturnas é um exemplo do atributo da autoexecutoriedade em matéria de polícia administrativa.

(1,0)

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

A imperatividade, presente em todos os atos administrativos, é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.

(1,0)

No que se refere à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens que se seguem.

Ao criar uma entidade e a ela transferir determinado serviço público, o Estado realiza descentralização mediante delegação.

(1,0)

A respeito de noções de organização administrativa, julgue o item a seguir.

A organização administrativa é normalmente estabelecida por lei e excepcionalmente por decreto e normas inferiores quando não se exige a criação de cargos nem se aumenta a despesa pública.

(1,0)

Com referência a controle da administração, julgue o item a seguir.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a fiscalização exercida pela Controladoria- Geral da União quanto à aplicação de recursos públicos federais repassados, nos termos de convênios, aos municípios implica usurpação de competência do Tribunal de Contas da União.

(1,0)

No que se refere à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens que se seguem.

Ao criar uma entidade e a ela transferir determinado serviço público, o Estado realiza descentralização mediante delegação.

(1,0)

Julgue os próximos itens à luz da Lei de Improbidade Administrativa.

Caso um servidor público acusado de praticar lesão ao patrimônio público faleça durante o curso da respectiva ação de improbidade administrativa, tal ação será julgada extinta, já que a responsabilidade em questão não pode ser transferida para sucessor do servidor.

(1,0)

Julgue os próximos itens à luz da Lei de Improbidade Administrativa.

Se determinado servidor público revelar a terceiro, antes de divulgação oficial, o conteúdo de política econômica capaz de afetar o preço de certa mercadoria, tal ato será classificado, de acordo com a referida lei, como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.