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Questões comentadas Ministério da Saúde de Administração Pública | 31362

#31362
Banca
CESPE
Matéria
Administração Pública
Concurso
Ministério da Saúde
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Para bem entender-se a distinção entre administração

pública (em sentido estrito) e governo, é mister partir da

diferença entre as três funções do Estado. Embora o poder estatal

seja uno, indivisível, e indelegável, ele desdobra-se em três

funções: a legislativa, a executiva e a jurisdicional. A primeira

estabelece regras gerais e abstratas, denominadas leis; as duas

outras aplicam as leis ao caso concreto: a função jurisdicional,

mediante solução de conflitos de interesses e aplicação coativa

da lei, quando as partes não o façam espontaneamente; a função

executiva, mediante atos concretos voltados para a realização

dos fins estatais, de satisfação das necessidades coletivas.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo.

21.ª ed., São Paulo: Atlas, 2008, p. 50 (com adaptações).

 

Considerando o assunto abordado no texto acima, julgue os seguintes itens.

 

Conceitua-se administração pública, no sentido estrito, como o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas destinado à execução das atividades administrativas e políticas do Estado.

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