Prova Ministério da Saúde - Administração Pública 3 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Para bem entender-se a distinção entre administração

pública (em sentido estrito) e governo, é mister partir da

diferença entre as três funções do Estado. Embora o poder estatal

seja uno, indivisível, e indelegável, ele desdobra-se em três

funções: a legislativa, a executiva e a jurisdicional. A primeira

estabelece regras gerais e abstratas, denominadas leis; as duas

outras aplicam as leis ao caso concreto: a função jurisdicional,

mediante solução de conflitos de interesses e aplicação coativa

da lei, quando as partes não o façam espontaneamente; a função

executiva, mediante atos concretos voltados para a realização

dos fins estatais, de satisfação das necessidades coletivas.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo.

21.ª ed., São Paulo: Atlas, 2008, p. 50 (com adaptações).

Considerando o assunto abordado no texto acima, julgue os seguintes itens.

Conceitua-se administração pública, no sentido estrito, como o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas destinado à execução das atividades administrativas e políticas do Estado.

(1,0) 2 - 

Quanto à organização da administração, julgue os itens que se seguem.

Centralização é o fenômeno pelo qual o Estado executa, mediante outorga ou delegação, suas tarefas institucionais, por meio de seus órgãos e agentes integrantes da administração direta.

(1,0) 3 - 

A respeito dos princípios constitucionais que orientam a administração pública, julgue os próximos itens.

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora não estejam previstos no texto constitucional, encontram aplicação em sede administrativa, especialmente no controle de atos discricionários que impliquem restrição a direito dos administrados ou imposição de sanções administrativas.

(1,0) 4 - 

A respeito dos princípios constitucionais que orientam a administração pública, julgue os próximos itens.

A presunção de legitimidade ou legalidade dos atos administrativos caracteriza-se por ser um princípio de direito público notadamente relativo, isto é, que não admite prova em contrário.

(1,0) 5 - 

Em sua forma de organização, o Ministério da Saúde conta com núcleos em cada estado da Federação. Julgue os próximos itens, relativos aos propósitos dessa forma de organização.

Os núcleos representam o tipo de departamentalização por área geográfica.

(1,0) 6 - 

Em sua forma de organização, o Ministério da Saúde conta com núcleos em cada estado da Federação. Julgue os próximos itens, relativos aos propósitos dessa forma de organização.

É uma forma indevida de dividir o trabalho, fazendo crescer a folha de pagamento do Ministério da Saúde.

(1,0) 7 - 

Em sua forma de organização, o Ministério da Saúde conta com núcleos em cada estado da Federação. Julgue os próximos itens, relativos aos propósitos dessa forma de organização.

É uma forma de atender ao princípio da publicidade.

(1,0) 8 - 

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O fechamento de casas noturnas é um exemplo do atributo da autoexecutoriedade em matéria de polícia administrativa.

(1,0) 9 - 

Com referência a controle da administração, julgue o item a seguir.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a fiscalização exercida pela Controladoria-Geral da União quanto à aplicação de recursos públicos federais repassados, nos termos de convênios, aos municípios implica usurpação de competência do Tribunal de Contas da União.

(1,0) 10 - 

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O fechamento de casas noturnas é um exemplo do atributo da autoexecutoriedade em matéria de polícia administrativa.