Processando...

Questões Ministério da Saúde de Administração Pública | 31364

#31364
Banca
CESPE
Matéria
Administração Pública
Concurso
Ministério da Saúde
Tipo
Certo/Errado
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médio

(1,0) 1 - 

A respeito dos princípios constitucionais que orientam a administração pública, julgue os próximos itens.

 

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora não estejam previstos no texto constitucional, encontram aplicação em sede administrativa, especialmente no controle de atos discricionários que impliquem restrição a direito dos administrados ou imposição de sanções administrativas.