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Questões Ministério da Saúde de Administração Pública | 31361

#31361
Banca
CESPE
Matéria
Administração Pública
Concurso
Ministério da Saúde
Tipo
Certo/Errado
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Os princípios fundamentais informadores de toda a

atividade da administração pública encontram-se, explícita ou

implicitamente, insculpidos no texto da CF. Muitas leis citam ou

enumeram princípios administrativos; todos, evidentemente,

encontram-se expressos ou são decorrência lógica das disposições

constitucionais referentes à atuação da administração pública em

geral.

Entre os princípios orientadores da atividade

administrativa, avultam em importância aqueles expressos no

caput do art. 37 da CF. Após a promulgação da Emenda

Constitucional n.º 19/1998, cinco passaram a ser esses princípios

explícitos, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade,

publicidade e eficiência (este último acrescentado pela referida

emenda).

Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado.

15.ª ed., Rio de Janeiro: Impetus, 2008, p. 141 (com adaptações).

 

Acerca dos princípios elencados no excerto acima, julgue os itens a seguir.

 

Tendo em vista o sistema decorrente da CF, o princípio da publicidade apresenta uma dupla acepção, a saber, exigência de publicação em órgão oficial com requisito de eficácia dos atos administrativos gerais que devam produzir efeitos externos ou impliquem oneração do patrimônio público; e exigência de transparência da atuação administrativa, de modo a que seja possibilitado, da forma mais ampla possível, o controle da administração pública