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Tendo presente que a diplomação dos candidatos eleitos é um ato administrativo oriundo de um órgão jurisdicional, identifique qual é a natureza jurídica do Recurso Contra a Expedição de Diploma – RCED, previsto no art. 262 do Código Eleitoral:
Em regra, as reclamações ou representações relativas ao descumprimento das normas estabelecidas na Lei no 9504/97 em eleições municipais podem ser feitas
Considere as alternativas abaixo a respeito das representações da Lei no 9.504/97:I. Na eleições Municipais, em regra, quando a circunscrição abranger mais de uma Zona Eleitoral, as representações devem dirigir-se ao Tribunal Regional Eleitoral.II. Recebida a representação, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o representado para, querendo, apresentar defesa em quarenta e oito horas.III. Transcorrido o prazo legal, apresentada ou não a defesa, o órgão competente da Justiça Eleitoral decidirá e fará publicar a decisão em vinte e quatro horas.É correto o que se afirma APENAS em
Assinale a alternativa correta.
Com relação às ações,aos recursos e a outras medidas judiciais eleitorais,analise as seguintes afirmações:I. A ação de impugnação de pedido de registro de candidatura se fundamenta na ausência de condições de elegibilidade com relação àquele que pretende o registro,ou na presença de causas que o tornem inelegível.II. A prática de atos que configurem abuso de poder econômico em benefício de candidato pode ensejar o ajuizamento de investigação judicial eleitoral,bem como de ação de impugnação de mandato eletivo, cada qual em seu momento oportuno.III. As causas de inelegibilidade não suscitadas em sede de ação de impugnação de pedido de registro de candidatura sujeitam- se, como regra, à preclusão, ressalvadas aquelas que versem sobre matéria de ordem constitucional, as quais ainda podem ser suscitadas, juntamente com as causas de inelegibilidade supervenientes,em sede de recurso contra a diplomação.IV. As ações de impugnação de pedido de registro de candidatura e de investigação judicial eleitoral podem ser propostas por quaisquer candidatos, eleitores,partidos políticos ou coligações, bem como pelo Ministério Público Eleitoral.V. Ao Tribunal Superior Eleitoral e aos Tribunais Regionais Eleitorais compete o processo e julgamento de ação rescisória de seus próprios julgados,nos casos de inelegibilidade,desde que intentada no prazo de cento e vinte dias da decisão irrecorrível.Estão corretas somente as afirmações:
De acordo com o disposto no CE, assinale a opção correta.
De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior Eleitoral, acerca dos meios de impugnação das decisões no âmbito da Justiça Eleitoral:
Em relação às ações eleitorais, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta no que se refere a ações e procedimentos eleitorais.
Assinale a alternativa correta quanto ao controle da legalidade das eleições.
A empresa Alpha realizou pesquisa de opinião pública relativa às eleições para conhecimento público. Nesse caso, é INCORRETO afirmar que, mediante requerimento à Justiça Eleitoral, os partidos poderão ter acesso
A respeito das pesquisas eleitorais, considere:I. Nome de quem contratou a pesquisa.II. Nome de quem pagou pela realização do trabalho.III. Questionário completo aplicado ou a ser aplicado.IV. Nome dos entrevistados.V. Sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo.As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativa às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar junto a Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, dentre outras, as informações constantes em
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