Questões . Concursos Diversos de Ações Especiais Eleitorais | 244724

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior Eleitoral, acerca dos meios de impugnação das decisões no âmbito da Justiça Eleitoral:

a) É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.
b) É cabível recurso especial eleitoral contra acórdão que decide sobre pedido de medida liminar.
c) Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar mandado de segurança contra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral.
d) É cabível a interposição de recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório.
e) É dispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral.