Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#265707
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ação Penal Pública Incondicionada
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Acerca do procedimento relativo aos crimes de menor potencial ofensivo, previsto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

a) A reparação dos danos sofridos pela vítima não é objetivo do processo perante o juizado especial criminal, devendo ser objeto de ação de indenização por eventuais danos materiais e morais sofridos, perante a vara cível ou o juizado especial cível competente.
b) Não sendo encontrado o acusado, para ser citado pessoalmente, e havendo certidão do oficial de justiça afirmando que o réu se encontra em local incerto e não sabido, o juiz do juizado especial criminal deverá proceder à citação por edital, ouvido previamente o MP.
c) Na audiência preliminar, o ofendido terá a oportunidade de exercer o direito de representação verbal nas ações penais públicas condicionadas e, caso não o faça, ocorrerá a decadência do direito.
d) Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo o caso de arquivamento, o MP poderá propor a aplicação imediata de pena de multa, a qual, se for a única aplicável, poderá ser reduzida, pelo juiz, até a metade.

#265706
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ação Penal Pública Incondicionada
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Acerca dos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

a) Não constituem injúria ou difamação punível a ofensa não excessiva praticada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu advogado e a opinião da crítica literária sem intenção de injuriar ou difamar.
b) Em regra, a persecução criminal nos crimes contra a honra processa-se mediante ação pública condicionada à representação da pessoa ofendida.
c) Caracterizado o crime contra a honra de servidor público, em razão do exercício de suas funções, a ação penal será pública incondicionada.
d) O CP prevê, para os crimes de calúnia, de difamação e de injúria, o instituto da exceção da verdade, que consiste na possibilidade de o acusado comprovar a veracidade de suas alegações, para a exclusão do elemento objetivo do tipo.

#265705
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ação Penal Pública Incondicionada
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta.

a) A competência do juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal.
b) A citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre que possível, ou por edital.
c) O instituto da transação penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuência do Ministério Público.
d) Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

#265704
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ação Penal Pública Incondicionada
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Com relação às infrações administrativas e aos crimes praticados contra crianças e adolescentes, assinale a opção correta de acordo com o ECA.

a) O agente que submete criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento comete infração administrativa.
b) O professor ou responsável por estabelecimento de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento e que envolvam suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente pratica crime.
c) O agente que produz ou dirige representação televisiva ou cinematográfica utilizando-se de criança ou adolescente em cena pornográfica ou de sexo explícito pratica crime, que deve ser objeto de ação penal pública incondicionada.
d) O médico ou enfermeiro que deixa de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, pratica crime, que só admite a modalidade dolosa e deve ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação.

#265703
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ação Penal Pública Incondicionada
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Quanto ao inquérito policial, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) O inquérito policial poderá ser instaurado de ofício pela Autoridade Policial nos crimes persequíveis por ação penal pública incondicionada.
b) O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá ser iniciado sem ela.
c) Nos crimes de ação penal privada, não caberá instauração de inquérito policial, mas sim a lavratura de termo circunstanciado.
d) O inquérito policial, mesmo nos crimes hediondos, poderá ser dispensável para o oferecimento de denúncia.

#265702
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ação Penal Pública Incondicionada
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Tendo como base o instituto da ação penal, assinale a afirmativa correta.

a) Na ação penal privada vigora o princípio da oportunidade ou conveniência.
b) A ação penal privada subsidiária da pública fere dispositivo constitucional que atribui ao Ministério Público o direito exclusivo de iniciar a ação pública.
c) Como o Código Penal é silente no tocante à natureza da ação penal no crime de lesão corporal culposa, verifica-se que a referida infração será de ação penal pública incondicionada.
d) A legitimidade para ajuizamento da queixa-crime na ação penal exclusivamente privada (ou propriamente dita) é unicamente do ofendido.

#265701
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ação Penal Pública Incondicionada
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Com relação ao procedimento criminal previsto na Lei de Falências,

a) compete ao Juiz de Falências conhecer da ação penal envolvendo crimes falimentares.
b) o administrador judicial apresentará ao Ministério Público a exposição circunstanciada.
c) todos os crimes previstos na referida lei se processam mediante ação penal pública incondicionada.
d) não se exige a exposição circunstanciada por parte do administrador judicial.

#265700
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ação Penal Pública Incondicionada
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Extingue a punibilidade do agente

a) a decadência, nos crimes de ação penal privada e pública incondicionada.
b) a renúncia, nos crimes de ação penal privada subsidiária da pública.
c) a perempção, nos crimes de ação penal privada.
d) o perdão, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação.

#265699
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ação Penal Pública Incondicionada
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Um Delegado de Polícia, ao tomar conhecimento de um suposto crime de ação penal pública incondicionada, determina, de ofício, a instauração de inquérito policial. Após adotar diligência, verifica que, na realidade, a conduta investigada era atípica. O indiciado, então, pretende o arquivamento do inquérito e procura seu advogado para esclarecimentos, informando que deseja que o inquérito seja imediatamente arquivado. Considerando as informações narradas, o advogado deverá esclarecer que a autoridade policial

a) deverá arquivar imediatamente o inquérito, fazendo a decisão de arquivamento por atipicidade coisa julgada material.
b) não poderá arquivar imediatamente o inquérito, mas deverá encaminhar relatório final ao Poder Judiciário para arquivamento direto e imediato por parte do magistrado.
c) deverá elaborar relatório final de inquérito e, após o arquivamento, poderá proceder a novos atos de investigação, independentemente da existência de provas novas.
d) poderá elaborar relatório conclusivo, mas a promoção de arquivamento caberá ao Ministério Público, havendo coisa julgada em caso de homologação do arquivamento por atipicidade.

#265698
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ação Penal Pública Incondicionada
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Entre os crimes abaixo, aponte os que são, respectivamente, de ação penal pública incondicionada, ação penal pública condicionada e ação penal privada:

a) furto, injúria e dano simples.
b) roubo, violação de segredo profissional e ameaça.
c) homicídio simples, ameaça e dano simples.
d) violação de segredo profissional, furto e injúria.

#209687
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ação Penal Pública Incondicionada
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Acerca dos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

a) Não constituem injúria ou difamação punível a ofensa não excessiva praticada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu advogado e a opinião da crítica literária sem intenção de injuriar ou difamar.
b) Em regra, a persecução criminal nos crimes contra a honra processa-se mediante ação pública condicionada à representação da pessoa ofendida.
c) Caracterizado o crime contra a honra de servidor público, em razão do exercício de suas funções, a ação penal será pública incondicionada.
d) O CP prevê, para os crimes de calúnia, de difamação e de injúria, o instituto da exceção da verdade, que consiste na possibilidade de o acusado comprovar a veracidade de suas alegações, para a exclusão do elemento objetivo do tipo.

#209684
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ação Penal Pública Incondicionada
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta.

a) A competência do juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal.
b) A citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre que possível, ou por edital.
c) O instituto da transação penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuência do Ministério Público.
d) Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

#209681
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ação Penal Pública Incondicionada
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Com relação às infrações administrativas e aos crimes praticados contra crianças e adolescentes, assinale a opção correta de acordo com o ECA.

a) O agente que submete criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento comete infração administrativa.
b) O professor ou responsável por estabelecimento de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento e que envolvam suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente pratica crime.
c) O agente que produz ou dirige representação televisiva ou cinematográfica utilizando-se de criança ou adolescente em cena pornográfica ou de sexo explícito pratica crime, que deve ser objeto de ação penal pública incondicionada.
d) O médico ou enfermeiro que deixa de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, pratica crime, que só admite a modalidade dolosa e deve ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação.

#209679
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ação Penal Pública Incondicionada
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Da sentença caberá apelação, interponível no prazo de 10 (dez) dias.

a) O inquérito policial poderá ser instaurado de ofício pela Autoridade Policial nos crimes persequíveis por ação penal pública incondicionada.
b) O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá ser iniciado sem ela.
c) Nos crimes de ação penal privada, não caberá instauração de inquérito policial, mas sim a lavratura de termo circunstanciado.
d) O inquérito policial, mesmo nos crimes hediondos, poderá ser dispensável para o oferecimento de denúncia.

#209676
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ação Penal Pública Incondicionada
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que instituiu as normas de licitações e contratos da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

a) Todos os crimes definidos na lei de licitação e contratos são de ação penal pública incondicionada.
b) Somente a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
c) Não será admitida ação penal privada subsidiária da pública.
d) Da sentença caberá apelação, interponível no prazo de 10 (dez) dias.

Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

Filtros aplicados

Seja bem-vindo! Identifique-se, por favor.

Entrar

Quero criar uma conta