Questões comentadas OAB de Ação Penal Pública Incondicionada | 209676

#209676
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ação Penal Pública Incondicionada
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que instituiu as normas de licitações e contratos da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

a) Todos os crimes definidos na lei de licitação e contratos são de ação penal pública incondicionada.
b) Somente a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
c) Não será admitida ação penal privada subsidiária da pública.
d) Da sentença caberá apelação, interponível no prazo de 10 (dez) dias.

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