Questões comentadas OAB de Ação Penal Pública Incondicionada | 209679

fácil

(1,0) 1 -

Da sentença caberá apelação, interponível no prazo de 10 (dez) dias.

a) O inquérito policial poderá ser instaurado de ofício pela Autoridade Policial nos crimes persequíveis por ação penal pública incondicionada.
b) O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá ser iniciado sem ela.
c) Nos crimes de ação penal privada, não caberá instauração de inquérito policial, mas sim a lavratura de termo circunstanciado.
d) O inquérito policial, mesmo nos crimes hediondos, poderá ser dispensável para o oferecimento de denúncia.

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