Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#97936
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A chamada quarentena para juízes, introduzida na CF pela Emenda Constitucional n.º 45/2004

a) veda ao juiz aposentado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria
b) veda ao desembargador aposentado o exercício da advocacia, enquanto estiverem em atividade no tribunal do qual se afastou os magistrados que lhe foram contemporâneos
c) veda ao juiz afastado em processo administrativo disciplinar o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual foi afastado
d) veda ao juiz exonerado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos da exoneração

#97935
Concurso: OAB
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Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
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(1,0)

As ações contra o CNJ e contra o Conselho Nacional do Ministério Público serão julgadas

a) na justiça federal do domicílio do autor
b) no STJ, quando se tratar de mandado de segurança
c) no STF, em qualquer hipótese
d) no Tribunal Superior do Trabalho, se houver matéria trabalhista

#97933
Concurso: OAB
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(1,0)

O CNJ

a) compõe-se integralmente de magistrados
b) terá seus membros nomeados pelo presidente do STF, depois de aprovados por maioria absoluta no Senado Federal
c) poderá rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunal julgados há menos de um ano
d) poderá apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não poderá desconstituí-los

#97931
Concurso: OAB
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(1,0)

A súmula do STF com efeito vinculante

a) pode ser aprovada mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros
b) não pode ser revista ou cancelada de ofício pelo próprio STF
c) não é de observância obrigatória para a administração pública estadual e municipal
d) pode ter seu cancelamento provocado por aqueles legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade

#97927
Concurso: OAB
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(1,0)

O Conselho Nacional de Justiça

a) não integra o Poder Judiciário
b) tem seus atos sujeitos a controle apenas no STF
c) ainda não teve a constitucionalidade da sua instituição apreciada pelo STF
d) exerce função jurisdicional em todo o território nacional

#97925
Concurso: OAB
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(1,0)

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar, originariamente

a) o mandado de segurança contra ato de ministro de Estado
b) a extradição solicitada por Estado estrangeiro
c) a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição
d) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual

#97924
Concurso: OAB
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difícil

(1,0)

A ação declaratória de constitucionalidade

a) foi instituída pelo constituinte originário na Constituição de 1988
b) pode ser proposta por qualquer cidadão, perante o STF
c) somente será julgada se existir controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei ou do ato normativo de que trata a ação
d) não admite pedido de medida cautelar, haja vista a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos

#97921
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(1,0)

A concessão de medida cautelar pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade

a) tem o mesmo efeito da revogação da lei ou ato normativo impugnado
b) torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário
c) é sempre dotada de efeito ex tunc
d) será dotada de eficácia erga omnes se houver expressa manifestação do Tribunal nesse sentido

#97919
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(1,0)

No processo de elaboração das leis ordinárias, a Constituição Federal NÃO confere iniciativa legislativa

a) ao Procurador-Geral da República
b) à Comissão do Congresso Nacional
c) aos Tribunais Superiores
d) ao Conselho da República

#97916
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(1,0)

São considerados órgãos do Poder Judiciário, pela Constituição Federal, os

a) Tribunais de Contas
b) Tribunais Militares
c) Tribunais de Justiça Desportiva
d) Tribunais de Exceção

#97914
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(1,0)

A Constituição Federal assegura ao estrangeiro

a) o acesso a cargos públicos, na forma da lei
b) o alistamento eleitoral
c) a não extradição por prática de crime contra a vida
d) o ingresso na carreira diplomática

#97911
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(1,0)

A prestação da “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, prevista na Constituição da República como direito fundamental, é incumbência precípua

a) do Ministério Público
b) da Defensoria Pública
c) a Advocacia-Geral da União
d) das Procuradorias dos Estados e Municípios

#97907
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(1,0)

Segundo a Constituição Federal, o Direito de Certidão pode ser exercido pelo indivíduo

a) junto aos órgãos públicos e privados
b) para esclarecimento de situações de interesse de terceiros
c) para a defesa de direitos personalíssimos
d) somente por meio do pagamento de taxa

#97906
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(1,0)

Também sobre direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA

a) a filiação partidária não é exigida do militar da ativa que concorre a cargo eletivo, sendo ela substituída pelo registro de sua candidatura, por partido político, junto ao Tribunal Regional Eleitoral, após aprovação de seu nome na convenção partidária
b) se um analfabeto alistar-se eleitoralmente, o voto para ele torna-se obrigatório
c) nenhum integrante da polícia militar do DF terá que pedir demissão do serviço ativo caso decida concorrer a um cargo eletivo distrital ou federal, porque a Constituição assegura ao militar da ativa alistável a capacidade eleitoral passiva
d) desde que alistados eleitoralmente, os analfabetos possuem capacidade eleitoral passiva

#97904
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(1,0)

Sobre direitos fundamentais, assinale a única alternativa CORRETA

a) os crimes definidos em lei como crimes hediondos, nos termos da jurisprudência do STF, podem ser objeto de anistia, quando ela for concedida em decretos de anistia coletiva
b) nos termos da constituição federal, a extradição de brasileiro naturalizado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes só poderá ocorrer se o crime tiver sido cometido antes da naturalização
c) se a aquisição, por brasileiro nato, de outra nacionalidade não decorrer de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, será declarada a perda da nacionalidade brasileira
d) nos termos da Constituição Federal, não há impedimento para que o cargo de Ministro das Relações Exteriores seja ocupado por brasileiro naturalizado

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