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O critério da precaução, mencionado no CICPR quando da definição de medidas de ordenamento pesqueiro, será utilizado somente nos casos devidamente fundamentados por informações científicas comprovadas.
Segundo o SISBI/SUASA, as unidades processadoras de pescados devem dispor de instalações e equipamentos adequados à colheita e ao transporte de resíduos de pescado, resultantes do processamento industrial, para o exterior das áreas de manipulação de comestíveis.
As unidades industriais processadoras de pescados e seus derivados, instaladas no estado do Ceará, objetos de inspeção sanitária pela legislação estadual vigente, devem ter registro prévio no órgão estadual responsável pela inspeção sanitária em referência.
Os estabelecimentos devem dispor de um sistema eficaz de eliminação de efluentes e águas residuais; os diâmetros dos tubos de escoamento (incluído o sistema de esgoto) devem ser suficientemente grandes para suportar cargas máximas e devem ser construídos de modo a evitar a contaminação do abastecimento de água potável.
Objetivando a padronização de procedimentos, além do regulamento técnico de procedimentos operacionais padronizados, a legislação federal pertinente instituiu a lista de verificação das boas práticas de fabricação em estabelecimentos produtores e industrializadores de alimentos.
O responsável técnico pelo processamento e pela industrialização do pescado deve ter autoridade e competência para a adoção do método de Avaliação de Perigos e Determinação de Pontos Críticos de Controle (APPCC), como estabelecido na norma federal pertinente.
O Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimento - COD 100 A 001.001, aprovado pelo governo federal, aplica-se também aos órgãos de inspeção e vigilância sanitária dos governos estaduais e municipais.
A inspeção do pescado deve ser iniciada no desembarque, tendo como parâmetros a sua procedência, a qualidade da água do local de captura e o tipo de pesca e de manuseio do pescado.
As espécies carnívoras exigem dietas mais ricas em proteínas do que espécies onívoras ou herbívoras.
Informações acerca do processo reprodutivo das espécies de peixes ocorrentes em um reservatório representam um dos principais aspectos que refletem na adaptação de uma espécie às condições impostas pelo ambiente, em suas características anatômicas, fisiológicas e comportamentais.
A contagem de parasitas em determinada espécie de peixe é uma das metodologias utilizadas no monitoramento de poluentes em ambientes aquáticos e, consequentemente, importante ferramenta no controle ambiental em lagos, lagoas e reservatórios.
A defumação de peixes processa-se em três fases distintas (salmoragem, repouso e defumação), indispensáveis à boa qualidade do produto final.
A produção aquícola no Brasil, incluindo a carcinicultura, é proveniente de uma heterogeneidade de sistemas de produção, que envolvem, na sua maior parte, pequenos produtores.
Como um dos princípios gerais do CICPR, recomenda-se que, na definição das medidas de ordenamento, como instrumento de gestão para a pesca e aquicultura responsável, além das informações científicas, sejam levadas em conta o conhecimento empírico das populações tradicionais envolvidas e os fatores ambientais, econômicos e sociais relacionados com a atividade pesqueira a ser ordenada.
As áreas de mangues e de recifes de corais, nas quais a atividade pesqueira tem causado, em alguns casos, sérios impactos negativos para os estoques pesqueiros ocorrentes nas áreas adjacentes a esses ambientes, são consideradas ecossistemas fechados.
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