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#158901
Concurso: Prefeitura de Rio Bonito-RJ
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

No tocante ao regime jurídico apresentado pela Lei 1.822 de 2013, assinale a alternativa correta:

a) Quadro de pessoal é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público.
b) Classes são os graus dos quadros de pessoal, hierarquizados em cargos, que representam as perspectivas de desenvolvimento funcional.
c) Cargo Público é o conjunto de classes da mesma natureza, dispostas verticalmente para o efeito da promoção do servidor.
d) Carreira é o conjunto de cargos isolados, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas de cada Poder, autarquia ou fundação pública municipal.
e) São servidores públicos aqueles legalmente investidos em cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão.

#158900
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(1,0)

Considerando as regras sobre provimento, descritas na Lei 1.822 de 2013, assinale a alternativa correta:

a) A investidura em cargo público se dá com a posse.
b) O aproveitamento não integra o rol de hipóteses de provimento de cargos públicos.
c) Em hipótese alguma se admitem estrangeiros nos serviços públicos municipais.
d) É requisito para ingresso no serviço publico ter, à época da admissão, menos de 60 (sessenta) anos de idade.
e) O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato do Prefeito Municipal.

#158899
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(1,0)

Assinale a opção que não corresponde a um dos documentos, listados pela Lei 1.822 de 2013, de apresentação obrigatória no momento da posse:

a) Declaração de participação de gerência ou administração de empresa privada ou se é empresário.
b) Histórico escolar que englobe todo o ensino exigido para o cargo ocupado.
c) Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.
d) Prova de aptidão física e mental para o exercício do cargo, constante de atestado médico oficial.
e) Declaração de percepção de provento de aposentadoria decorrente de cargo ou emprego público.

#158898
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(1,0)

Quanto às regras sobre estágio probatório constantes no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Bonito, assinale a alternativa correta:

a) O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 2 (dois) anos.
b) Apenas na fase final da avaliação do estágio probatório poderá o servidor estagiário exercer seu direito de ampla defesa e contraditório.
c) O resultado da avaliação e o respectivo ato de estabilização ou de exoneração serão informados ao interessado.
d) A avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, ocorrerá a cada 6 (seis) meses.
e) O servidor estável que for nomeado, por meio de concurso público para outro cargo de provimento efetivo, é dispensado de cumprir novo estágio probatório.

#158897
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(1,0)

A Lei 1.822 de 2013 prevê a possibilidade de remoção dos servidores do Município de Rio Bonito, assim sendo, analise os itens abaixo e assinale a alternativa que corresponde às formas de remoção listadas na citada lei I. por incompatibilidade psíquica. II. de ofício, no interesse da Administração. III. por requisição do governo estadual. IV. por permuta. V. a pedido do servidor.

a) Segundo a Lei 1.822 a remoção se dará nas hipóteses dos itens III, IV e V.
b) Segundo a Lei 1.822 a remoção se dará nas hipóteses dos itens I, III e V.
c) Segundo a Lei 1.822 a remoção se dará nas hipóteses dos itens II, III e IV.
d) Segundo a Lei 1.822 a remoção se dará nas hipóteses dos itens II, IV e V.
e) Segundo a Lei 1.822 a remoção se dará nas hipóteses dos itens I, II e IV.

#158896
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(1,0)

Considerando as disposições da Constituição Federal acerca da Seguridade Social assinale a única alternativa que não corresponde a um dos objetivos nela elencados:

a) Equidade na forma de participação no custeio.
b) Irredutibilidade do valor dos benefícios.
c) Universalidade da cobertura e do atendimento.
d) Redução dos índices de analfabetismo.
e) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

#158895
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(1,0)

No que tange às regras constitucionais de aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

a) Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão aposentados, compulsoriamente, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
b) É garantida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
d) São excluídos do regime geral de previdência social os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
e) Sobre, quaisquer, proventos de aposentadorias e pensões, não incide contribuição para previdência social.

#158894
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(1,0)

Tendo como base as disposições da Lei 3.189 de 1999 do Estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta:

a) O RIOPREVIDÊNCIA é uma empresa pública vinculada à Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Estado.
b) A instituição do RIOPREVIDÊNCIA tem como finalidade arrecadar, assegurar e administrar recursos financeiros para o custeio dos proventos de aposentadoria ou reforma, das pensões e outros benefícios, concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro.
c) O RIOPREVIDÊNCIA opera em conta conjunta com uma das pertencentes ao Tesouro Estadual.
d) É vedado ao Poder Executivo incorporar, ao patrimônio e do RIOPREVIDÊNCIA, os créditos de natureza previdenciária devidos ao Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ.
e) O Conselho de Administração do RIOPREVIDÊNCIA é composto por 10 (dez) membros.

#158893
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(1,0)

Considerando as classificações das Constituições, assinale a alternativa correta:

a) Quanto à forma das constituições, essas podem ser classificadas como outorgadas, promulgadas ou cesaristas.
b) Quanto à extensão as constituições, essas podem ser classificadas como escritas ou costumeiras.
c) No que tange ao conteúdo das constituições, essas podem ser classificadas como sintéticas ou analíticas.
d) Em relação ao modo de elaboração, as constituições podem ser classificadas em materiais e formais.
e) Considerando a alterabilidade das normas das constituições, estas podem ser classificadas em rígidas, flexíveis e semirrígidas.

#158892
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(1,0)

Assinale a opção que não corresponde a um dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal:

a) É garantido ao credor promover, por seus próprios meios, a prisão do devedor civil.
b) É garantido o direito de propriedade.
c) É direito de todos a não condenação por crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
d) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
e) O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

#158891
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(1,0)

Tendo como referencia as normas constitucionais acerca da organização do Estado, assinale a alternativa correta:

a) É vedado aos Estados brasileiros incorporarem-se entre si, subdividirem-se ou desmembrarem-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.
b) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil garante autonomia entre todos os entes da federação.
c) Compete aos municípios assegurar a defesa nacional.
d) Compete exclusivamente à União zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
e) Os Estados organizam-se e regem-se pelas Leis Orgânicas que instituírem e pelas leis que adotarem, dispensando-se a observação dos princípios desta Constituição Federal.

#158890
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(1,0)

Assinale a alternativa correta segundo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro:

a) Cabe exclusivamente aos Municípios estabelecer as sanções de natureza administrativa, econômica e financeira a quem incorrer em qualquer tipo de discriminação, independentemente das sanções criminais previstas em lei.
b) O direito de petição e representação aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou para coibir ilegalidade ou abuso de poder depende do pagamento de taxas, emolumentos ou de garantia de instância.
c) Apenas aos desempregados é concedida a gratuidade na obtenção de registro e de certidão de óbito.
d) O povo é o sujeito da Vida Política e da História do Estado do Rio de Janeiro.
e) Todos podem reunir-se pacificamente, com ou sem armas, em locais abertos, sendo exigido apenas prévio aviso à autoridade.

#158889
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(1,0)

Quanto aos atos administrativos e o poder de polícia da administração pública, assinale a alternativa correta:

a) Poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual.
b) O poder de polícia estatal tem como fundamento punir a prática de atos ilícitos.
c) O exercício do poder de polícia tem como um de seus atributos a vinculação da ação do administrador à situação verificada, razão pela qual se diz que o poder de polícia jamais é discricionário.
d) Atos administrativos externos assim são denominados em razão jamais interferirem na esfera jurídica dos administrados
e) Atos administrativos decorrem da combinação direta e bilateral da vontade da Administração com os interesses dos particulares tutelados.

#158888
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(1,0)

No que tange ao contrato administrativo e seus desmembramentos, assinale a alternativa incorreta:

a) O contrato administrativo se dá nas condições estabelecidas pela Administração.
b) Um diferencial entre contratos e convênios é que o primeiro é formado por interesses contrapostos, ao passo que o segundo consiste em um acordo de vontades onde ambas as partes têm os mesmos objetivos.
c) Em decorrência da supremacia do interesse público sobre o privado, temos que os contratos administrativos sempre se dão de forma impositiva perante os particulares.
d) Os consórcios públicos podem outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos.
e) Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público.

#158887
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(1,0)

Considerando a lei de Licitações e a Lei de Combate à Improbidade Administrativa, assinale a opção correta:

a) Para fins de aplicação da Lei de combate à improbidade administrativa, não se considera como agentes públicos aqueles que exerçam, transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas ou de capital majoritariamente público.
b) Constitui ato infracional a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
c) As empresas públicas e sociedades de economia mista não se subordinam à lei de Licitações.
d) As licitações serão sigilosas, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até o respectivo resultado.
e) De acordo com a lei de licitações considera-se como execução direta a execução feita pelos órgãos e entidades da Administração, por seus próprios meios.

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