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Questões Prefeitura de Rio Bonito-RJ de Matérias Diversas | 158892

#158892
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Rio Bonito-RJ
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Assinale a opção que não corresponde a um dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal:

a) É garantido ao credor promover, por seus próprios meios, a prisão do devedor civil.
b) É garantido o direito de propriedade.
c) É direito de todos a não condenação por crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
d) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
e) O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.