Questões Prefeitura de Rio Bonito-RJ de Matérias Diversas | 158889

fácil

(1,0) 1 -

Quanto aos atos administrativos e o poder de polícia da administração pública, assinale a alternativa correta:

a) Poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual.
b) O poder de polícia estatal tem como fundamento punir a prática de atos ilícitos.
c) O exercício do poder de polícia tem como um de seus atributos a vinculação da ação do administrador à situação verificada, razão pela qual se diz que o poder de polícia jamais é discricionário.
d) Atos administrativos externos assim são denominados em razão jamais interferirem na esfera jurídica dos administrados
e) Atos administrativos decorrem da combinação direta e bilateral da vontade da Administração com os interesses dos particulares tutelados.