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De acordo com o art. 72 da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC), será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:
I. Ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral.
II. Deixar de tomar posse, mesmo que por motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.
III. Infringir as normas desta Lei Orgânica Municipal.
IV. Perder ou tiver suspensos seus direitos políticos.

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De acordo com o art. 90 da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC), são direitos dos servidores municipais, além dos Constitucionais e outros estabelecidos em lei:
I. Salário ou vencimento mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e outros.
II. Piso salarial mínimo, inclusive para os que recebem remuneração variável.
III. Piso de vencimento não inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado.
IV. Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
V. Décimo terceiro salário ou vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria para os inativos.

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Conforme o art. 107 e parágrafo segundo da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC), a administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e entidades dotadas de personalidade jurídica própria. As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em: I. Autarquias. II. Empresas Públicas. III. Sociedade de Economia Mista. IV. Fundações Públicas. V. Empresas Mistas.

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(Constituição Federal) O Senado Federal é integrado por representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos, em número de _____ para cada Estado e o Distrito Federal (art. 46, § 1º, da CF). O mandato é de _____ anos, com renovação a cada _____ anos, alternadamente, por um e dois terços (art. 46, § 2º). Assinale a alternativa que contempla corretamente o trecho acima:

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A Lei Complementar nº 101/2000, define normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. No que se refere, a Escrituração e Consolidação das Contas, estas deverão além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará o seguinte: Indique a opção CORRETA:

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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 analise as alternativas e indique a opção INCORRETA quanto as definições, limites e controle total da despesa com pessoal:

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De acordo com a Lei nº 4.320/1964 que trata da Despesa Pública, analise cada alternativa e indique a INCORRETA:

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Em conformidade com a Constituição do Crédito descrito no art. 149 do Código Tributário Nacional, o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa EXCETO:

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De acordo com a Constituição Federal é de Competência dos Municípios instituir impostos sobre: Analise cada alternativa e indique a opção CORRETA:
I. Propriedade territorial Rural.
II. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
III. Propriedade de veículos automotores.
IV. Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
V. Serviços de qualquer natureza

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De acordo com a Lei 4.320/1964, analise as alternativas e indique a INCORRETA, com relação aos Restos a Pagar:

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(___) Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério custo médio, observados os prazos mínimos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

(___) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 20 (vinte) dias corridos.

(___) No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 5% (cinco por cento) superiores àquela não poderão fazer novos lances verbais e sucessivos.

(___) Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

(___) Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

A Lei nº 10.520/2002 institui a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Para tanto, há regras a serem seguidas na fase externa do pregão. Dessa forma, de acordo com o art. 4 da Lei acima, assinale (F) para FALSO e (V) para VERDADEIRO e em seguida indique a sequência CORRETA, no que se refere a convocação dos interessados na fase externa do pregão:

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A Lei Complementar nº 101/2000, define normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. No que se refere, a Escrituração e Consolidação das Contas, estas deverão além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará o seguinte: Indique a opção CORRETA:

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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 analise as alternativas e indique a opção INCORRETA quanto as definições, limites e controle total da despesa com pessoal:

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De acordo com a Lei nº 4.320/1964 que trata da Despesa Pública, analise cada alternativa e indique a INCORRETA:

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I. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

II. A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.

III. Haverá contrôle contábil unicamente das obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública fôr parte.

IV. A contabilidade evidenciará os fatos ligados somente à administração patrimonial e industrial.

V. Os débitos e créditos serão escriturados com individuação do devedor ou do credor e especificação da natureza, importância e data do vencimento, quando fixada.

Conforme a Lei nº 4.320/1964 no Capítulo I ressalta que a contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados. Dessa forma, no que refere-se a Contabilidade Pública, analise as alternativas e indique a opção CORRETA: