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#136848
Concurso: TJ-SC
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(1,0)

No tocante ao controle de constitucionalidade brasileiro, as normas ordinárias pré-constitucionais que estejam em desacordo com o novo texto constitucional

a) podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas não da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
b) ensejam a apreciação de sua compatibilidade com a nova Constituição por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade.
c) podem ser declaradas inconstitucionais por via de exceção, mas não pelo controle concentrado
d) admitem ser apreciadas, quanto à sua compatibilidade com a nova Constituição, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
e) submetem-se ao controle concentrado, para que sejam declaradas inconstitucionais, mas exigem a aplicação da cláusula de reserva de plenário.

#136847
Concurso: TJ-SC
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(1,0)

Na hipótese de o Tribunal de Justiça, em controle concentrado, declarar inconstitucional uma lei municipal que estaria violando dispositivo da Constituição Estadual que é norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal, é correto afirmar, quanto ao seu controle de constitucionalidade, que

a) o acórdão do TJ será nulo de pleno direito, uma vez que não pode o Tribunal de Justiça, em controle concentrado, declarar inconstitucional lei municipal tendo como parâmetro de controle a Constituição Federal.
b) por ser a norma municipal, não poderia o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade da lei, em controle concentrado, uma vez que essa possibilidade somente seria viável por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
c) essa decisão do Tribunal de Justiça está em perfeita sintonia com o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, não cabendo qualquer recurso para discutir novamente a matéria, nem em âmbito estadual nem em federal.
d) cabe reclamação constitucional perante o STF para discutir o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em razão de a norma municipal violar a Constituição Federal, ainda que indiretamente.
e) cabe recurso extraordinário ao STF contra o acórdão do TJ, para que a Suprema Corte decida qual é a correta interpretação da norma perante a Constituição Federal, em decisão erga omnes.

#136846
Concurso: TJ-SC
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(1,0)

inconstitucional, pois os Estados não podem legislar sobre essa matéria.

a) inconstitucional, pois os Estados não podem legislar sobre essa matéria.
b) constitucional, uma vez que essa matéria é de competência legislativa comum entre todos os entes federados.
c) constitucional se ela se limitar a suplementar as normas gerais da União existentes sobre a matéria.
d) constitucional, porque os Estados podem legislar, privativamente, sobre normas gerais nessa matéria
e) inconstitucional, uma vez que a competência para legislar sobre essa matéria é privativa da União.

#136845
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(1,0)

A empresa “X” impetrou um mandado de segurança, objetivando obter uma compensação de crédito tributário, com pedido de liminar. Contudo, na inicial, a impetrante esclarece que o documento necessário à prova do alegado se encontra em repartição pública que se recusa a fornecê-lo. Nessa hipótese, considerando a legislação que disciplina esse remédio constitucional, é correto afirmar que

a) o writ não pode ser concedido por se tratar de matéria impedida por lei de ser postulada por meio de mandado de segurança.
b) o writ não pode ser concedido por se tratar de matéria impedida por lei de ser postulada por meio de mandado de segurança.
c) a liminar pode ser concedida, desde que o impetrante se comprometa a obter o documento faltante e juntá- -lo aos autos no prazo de até cinco dias.
d) não há impedimento legal à concessão da liminar, desde que atendidos os seus requisitos, e nem o documento faltante impossibilita o conhecimento do writ, pois o juiz pode determinar a sua exibição.
e) embora o juiz possa determinar a exibição do documento faltante, a liminar não pode ser concedida em razão da matéria tratada no mandado de segurança.

#136844
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(1,0)

Havendo uma causa a qual tramita junto à Justiça Estadual que trata de grave violação de direitos humanos, de grande repercussão, que, inclusive, apresenta risco de responsabilização internacional decorrente do descumprimento de obrigações assumidas em tratados internacionais, essa causa

a) somente transitará em julgado após decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, com a obrigatória interposição de recurso extraordinário do Ministério Público, quanto à denúncia de grave violação dos direitos humanos.
b) poderá ser avocada pelo Supremo Tribunal Federal para ser processada e julgada pelos seus Ministros, em qualquer fase do processo.
c) deverá ter acompanhamento obrigatório do organismo internacional competente, que venha a afastar eventual desídia na decisão da justiça brasileira sobre a grave violação dos direitos humanos.
d) poderá ser deslocada para a Justiça Federal, a pedido do Procurador Geral da República, perante o STJ, atendidas as exigências legais.
e) deverá ter o acompanhamento do Ministério Público Federal em todas as instâncias, a fim de assegurar que as instâncias e autoridades locais possam dar respostas efetivas ao caso.

#136843
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(1,0)

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos políticos previstos no texto constitucional.

a) A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
b) A idade mínima para se candidatar ao cargo de Vereador e de juiz de paz é de vinte e um anos.
c) O militar, embora alistável, é inelegível se contar com mais de dez anos de efetivo serviço.
d) Para concorrerem a outros cargos, os Vereadores, Deputados e Senadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
e) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da homologação da eleição.

#136842
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(1,0)

Considerando o disposto na Carta Magna brasileira a respeito da Seguridade Social, assinale a alternativa correta.

a) É vedado aos Estados e ao Distrito Federal vincular qualquer parte de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social.
b) São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei.
c) É vedada a utilização das contribuições sociais sobre o faturamento das empresas para o financiamento da seguridade social.
d) As instituições privadas, de capital brasileiro ou estrangeiro, poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, mediante contrato de direito público ou convênio.
e) Será optativa a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

#136841
Concurso: TJ-SC
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(1,0)

Considerando o teor das Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que aponta, correta e respectivamente, a competência para processar e julgar: ação de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho proposta por empregado contra empregador; ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

a) Justiça Estadual e Justiça Federal
b) Ambas na Justiça do Trabalho.
c) Justiça do Trabalho e Justiça Estadual.
d) Justiça Estadual e Justiça do Trabalho.
e) Ambas na Justiça Estadual.

#136840
Concurso: TJ-SC
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(1,0)

Assinale a alternativa que está em consonância com a Resolução CNJ n° 174/2013.

a) Os juízes leigos, remunerados ou não, serão recrutados por prazo determinado, permitida uma recondução, por meio de processo seletivo público de provas e títulos.
b) A remuneração dos juízes leigos, quando houver, será estabelecida por hora trabalhada, até o limite de 20 horas semanais.
c) A lotação de juízes leigos deverá guardar proporção com o número de juízes togados em cada unidade judiciária.
d) Não obstante submetidos a procedimento de seleção, os juízes leigos poderão ser suspensos ou afastados de suas funções, ad nutum.
e) O juiz leigo não poderá exercer a advocacia na respectiva Comarca, enquanto no desempenho das respectivas funções.

#136839
Concurso: TJ-SC
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(1,0)

No que diz respeito à Jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

a) É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato.
b) O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.
c) O salário mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.
d) Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial
e) A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei n° 9.099/1995 faz coisa julgada material.

#136838
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(1,0)

Visando à conciliação, assinale a alternativa correta.

a) A conciliação, como meio de autocomposição, resulta no reconhecimento do pedido por uma das partes e na renúncia do pedido pela outra.
b) O acordo de vontades que resulta de concessões mútuas permite um terceiro imparcial, que pode sugerir uma solução.
c) O conciliador convencional orienta, mas não participa do conteúdo da decisão, sob pena de ferir sua imparcialidade na solução do conflito.
d) Um terceiro neutro e imparcial ajuda duas ou mais pessoas em conflito a buscar uma solução por elas encontrada sem intervir na solução.
e) Antes da introdução na conciliação, é necessário construir o “rapport”, pois ele é o maior fator na aceitação do conciliador.

#136837
Concurso: TJ-SC
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(1,0)

Na conciliação, quando o conciliador auxilia o proponente a testar a validade de sua própria proposta, estamos falando de

a) espelhamento
b) produção de opção.
c) identificação das propostas implícitas.
d) testes de realidade ou reflexão.
e) escuta ativa.

#136836
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(1,0)

O juiz leigo em audiência de instrução poderá

a) proferir sentença.
b) interromper a audiência se houver juntada de documentos por uma das partes.
c) dispensar a conciliação.
d) escusar a supervisão do juiz togado, quando convertida em diligência.
e) dispensar a oitiva de testemunhas.

#136835
Concurso: TJ-SC
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(1,0)

Assinale a alternativa correta quanto às audiências de instrução e julgamento em sede de Juizados Especiais.

a) A ausência da vítima na audiência de instrução, no Juizado Especial Criminal, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação.
b) A contestação deverá ser apresentada durante a audiência de instrução e julgamento, sob pena de se aplicar a revelia ou sua intempestividade.
c) Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa.
d) O comparecimento pessoal da parte às audiências não é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.
e) Em sede de audiência de instrução, não é mais possível a proposta de homologação de transação penal por conciliador ou juiz leigo.

#136834
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(1,0)

Quanto ao projeto de sentença proferido por juiz leigo, assinale a alternativa correta.

a) O projeto de sentença condenatória poderá optar por quantia ilíquida, quando for genérico o pedido.
b) O projeto de sentença possui a mesma eficácia de uma sentença judicial, estando sujeito aos recursos cabíveis.
c) Havendo conciliação, o juiz leigo desde logo homologará o acordo, que terá eficácia de coisa julgada.
d) O projeto de sentença do juiz leigo atenderá a todos os requisitos da sentença do juiz togado.
e) Caberá pedido de esclarecimento do projeto de sentença, antes de sua homologação, para eventual correção.

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