Questões comentadas TJ-SC de Matérias Diversas | 136846

fácil

(1,0) 1 -

inconstitucional, pois os Estados não podem legislar sobre essa matéria.

a) inconstitucional, pois os Estados não podem legislar sobre essa matéria.
b) constitucional, uma vez que essa matéria é de competência legislativa comum entre todos os entes federados.
c) constitucional se ela se limitar a suplementar as normas gerais da União existentes sobre a matéria.
d) constitucional, porque os Estados podem legislar, privativamente, sobre normas gerais nessa matéria
e) inconstitucional, uma vez que a competência para legislar sobre essa matéria é privativa da União.

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