Questões TJ-SC de Matérias Diversas | 136839

fácil

(1,0) 1 -

No que diz respeito à Jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

a) É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato.
b) O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.
c) O salário mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.
d) Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial
e) A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei n° 9.099/1995 faz coisa julgada material.