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No que concerne aos Princípios Fundamentais, considere:I. A República Federativa do Brasil, formada pela união dissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.II. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.III. A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, além de outros, pelo princípio da concessão de asilo político.IV. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.Está correto o que consta APENAS em
Quanto ao processo administrativo, é INCORRETO afirmar:
Espécie de ato administrativo da competência exclusiva dos Chefes do Executivo, destinado a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação. Trata-se de
Quanto aos requisitos de validade do ato administrativo, considere:I. O conteúdo do ato corresponde ao seu efeito jurídico.II. O objeto do ato deve ser formal, motivado, lícito ou ilícito, possível edeterminado.III. Motivo é o pressuposto de fato e de direito que autoriza a Administração a praticar um ato administrativo.IV. Sujeito é o agente público ou particular que possui competência para praticar o ato de administração.É correto o que consta APENAS em
Em tema de atributos dos atos administrativos, considere:I. Legitimidade é atributo segundo o qual o ato administrativo se impõe ao particular, independentemente de sua concordância.II. Depois de editado o ato, ele produz seus efeitos como se válido fosse até a impugnação administrativa ou jurisdicional.III. Auto-executoriedade significa que a Administração Pública pode executar suas decisões, com coer- citividade, desde que submeta o ato previamente ao Poder Judiciário.É correto o que consta APENAS em
Com relação ao ato administrativo, é INCORRETO afirmar:
NÃO constitui princípio informativo do Direito Administrativo a
Débora e Jaqueline são analistas do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Ambas praticaram infrações disci- plinares, sendo Débora apenada com suspensão e Jaqueline com a pena de advertência. Se ambas não come- terem nova infração disciplinar neste período, os registros de suas penalidades serão cancelados, respectivamente, após o decurso de
De acordo com a Lei Complementar no 115/2008, as sanções disciplinares de advertência e suspensão são aplicadas pelo
Considere as seguintes assertivas a respeito dos cargos em comissão e das funções de confiança:I. As funções de confiança e os cargos em comissão somente se destinam às atribuições de direção, chefia e assessoramento.II. A nomeação para cargo de Confiança ou Função Gratificada da Corregedoria-Geral da Justiça será feita por seus titulares e a nomeação pelo Corregedor Geral.III. Em regra, no âmbito da jurisdição do Tribunal ou juízo de primeiro grau, é permitida a nomeação, para os cargos em comissão, de parente em linha colateral de terceiro grau.IV. As funções de confiança somente podem ser exercidas por servidores efetivos do Poder Judiciário.De acordo com a Lei Complementar no 115/2008, está correto o que consta APENAS em
Com relação ao litisconsórcio, assinale a opção correta.
Acerca de ação popular, assinale a opção correta.
No que concerne à obrigação tributária e ao crédito tributário, assinale a opção correta.
Com base no que dispõe o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a opção correta.
No que se refere a recursos eleitorais, assinale a opção correta.
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