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Questões comentadas TJ-PI de Matérias Diversas | 208588

#208588
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TJ-PI
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Com relação ao ato administrativo, é INCORRETO afirmar:

a) É espécie do gênero ato da Administração.
b) Está sujeito ao regime administrativo e é passível de controle jurisdicional.
c) Nem sempre produz efeito jurídico.
d) Possui não só conteúdo formal, mas também material.
e) É todo ato lícito que tenha por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

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