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Questões comentadas TJ-PI de Matérias Diversas | 208591

#208591
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-PI
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Espécie de ato administrativo da competência exclusiva dos Chefes do Executivo, destinado a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação. Trata-se de

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