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Nos termos da Lei nº 9.784/99, que cuida de processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, seus preceitos também se aplicam aos órgãos
No tocante a instrução do processo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se, salvo se outro prazo for legalmente fixado, no prazo máximo de
No curso de processo administrativo, a autoridade responsável pela condução do mesmo deixou de dar-lhe regular andamento. O interessado, com o objetivo de entender as razões da paralisação, solicitou cópia dos principais documentos integrantes dos autos. De acordo com as disposições da Lei no 9.784/99
De acordo com a Lei nº 8.112/90, com relação à ação disciplinar é correto afirmar:
De acordo com a Lei nº 8.112/90, o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, é considerado, especificamente, hipótese de
A norma constitucional que exige a realização de concurso público para ingresso de servidores na Administração Pública NÃO atinge
Analise: I. Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. II. Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente de reintegração do anterior ocupante. Essas situações, dizem respeito, respectivamente, à
De acordo com a Lei no 8.112/1990, o servidor público sujeita-se à penalidade de
Considere as seguintes assertivas, no tocante ao regime da Lei no 8.112/90: I. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações; gratificações e adicionais. II. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. III. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. Está correto o que se afirma em
De acordo com a Lei no 8.112/1990, o servidor público responde pelo exercício irregular de suas atribuições, podendo, pela prática de um determinado ato, ser responsabilizado
Durante estágio probatório, determinado servidor que acabou de entrar no serviço público, praticou atos incompatíveis com a assiduidade e disciplina esperados. Em consequência, nos termos da legislação vigente, ele não deve ser confirmado no cargo e, dessa forma, ser
Pedro, servidor público federal, foi eleito vereador na cidade onde reside e desempenha as atribuições de seu cargo. Deseja permanecer no cargo público, concomitantemente ao exercício do mandato eletivo. De acordo com as disposições da Lei no 8.112/90, tal pretensão é
Segundo a Lei no 8.112/90, especificamente no que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos da União, é INCORRETO:
Acerca dos meios de solução dos conflitos coletivos de trabalho, assinale a opção correta.
No que se refere à atuação das entidades sindicais, assinale a opção correta com base no disposto na CF.
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