Questões comentadas TRT 5ª Região (BA) de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 | 24690

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De acordo com a Lei nº 8.112/90, com relação à ação disciplinar é correto afirmar:

a) A ação disciplinar prescreverá em três anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.
b) O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
c) A ação disciplinar prescreverá em noventa dias, quanto à penalidade de advertência.
d) A ação disciplinar prescreverá em quatro anos, quanto à penalidade de suspensão.
e) A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição.

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