Questões comentadas TRT 5ª Região (BA) de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 | 24684

#24684
Banca: FCC
Matéria: Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com a Lei n^o 8.112/1990, o servidor público responde pelo exercício irregular de suas atribuições, podendo, pela prática de um determinado ato, ser responsabilizado

a) civil, penal e administrativamente, afastando-se a responsabilidade administrativa no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
b) civil, penal e administrativamente, não cabendo cumulação das sanções.
c) civil, penal e administrativamente, sendo as sanções independentes entre si, salvo no caso de condenação criminal, que absorve as demais penalidades.
d) penal e administrativamente, afastando-se a responsabilidade administrativa no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas.
e) civil e administrativamente, aplicando-se a responsabilidade civil como decorrência da constatação da falta administrativa

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