Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

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A isenção exclui o crédito tributário, sendo certo que,

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NÃO configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entre outras,

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As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico instituídas por competência exclusiva da União,

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Em tema de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que,

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Pertencem aos Municípios, dentre outros, o produto da arrecadação dos seguintes impostos: imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território; imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, respectivamente, na seguinte proporção:

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No que diz respeito à competência legislativa, o Código Tributário Nacional, dentre outras situações, dispõe que,

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Dentre outros, são impostos do Distrito Federal e da União, respectivamente, aqueles,

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No que se refere à extinção do crédito tributário, é INCORRETO afirmar:

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O lançamento tributário,

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Nos termos da Constituição Federal, cuidando-se de matéria relativa à limitação do poder de tributar, NÃO é vedado,

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Em relação a prisão considere: 

I. A prisão temporária pode ser decretada pela autoridade policial ou judicial, por representação do Ministério Público e pelo tempo que durar o inquérito policial. 

II. A apresentação espontânea do acusado à autoridade não impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza. 

III. Ocorre o flagrante presumido quando encontrado o autor do fato, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. 

IV. A prisão preventiva do autor do fato é incabível após recebida a denúncia ou queixa pelo juiz, cabendo apenas na fase extrajudicial para resguardar a segurança da vítima. 

V. No caso de o acusado se recusar a assinar, ou não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que lhe tenham ouvido a leitura, na presença do acusado. 

Está correto o que se afirma APENAS em,

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Quanto à queixa-crime é correto afirmar que,

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Nos crimes de ação penal pública incondicionada, a instauração do inquérito policial,

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A falta de testemunhas da infração,

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Da decisão final do juízo de primeira instância que denega ordem de habeas corpus cabe,