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#118876
Concurso: TRE-PE
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Um empregado de determinada sociedade de economia mista permitiu que terceiro enriquecesse ilicitamente, em detrimento do patrimônio público, embora não tenha facilitado a prática do ato que resultou no enriquecimento do terceiro nem tenha concorrido para a sua prática.
Nessa situação, o empregado

a) cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
b) cometeu ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
c) não cometeu ato de improbidade administrativa, pois empregados de sociedade de economia mista não estão sujeitos às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.
d) não cometeu ato de improbidade, pois o ato de permitir o enriquecimento ilícito de terceiro não está expressamente configurado como improbidade administrativa no ordenamento jurídico brasileiro.
e) não cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, pois agiu mediante omissão culposa.

#118875
Concurso: TRE-PE
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Acerca da inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.

a) As hipóteses de inexigibilidade de licitação estão taxativamente previstas na lei.
b) A lei prevê hipótese de contratação direta por inexigibilidade em caso de guerra ou grave perturbação da ordem.
c) A inexigibilidade de licitação é prevista para situações excepcionais em que a realização da licitação violaria o interesse público em razão da extrema urgência em obter determinados bens ou serviços.
d) Comprovada a ocorrência de superfaturamento, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário.
e) É inexigível a licitação em situações em que a competição é possível, mas a sua realização pode não ser conveniente e oportuna para a administração, à luz do interesse público.

#118874
Concurso: TRE-PE
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Um servidor público praticou um ato administrativo para cuja prática ele é incompetente. Tal ato não era de competência exclusiva.
Nessa situação, o ato praticado será

a) inexistente.
b) irregular.
c) válido.
d) nulo.
e) anulável.

#118873
Concurso: TRE-PE
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Banca: CESPE
Matéria: Direito Administrativo
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(1,0)

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, a administração pública está proibida de aplicar nova interpretação de forma retroativa, em decorrência do princípio do(a)

a) segurança jurídica.
b) legalidade.
c) informalismo ou formalismo mitigado.
d) oficialidade.
e) finalidade.

#118872
Concurso: TRE-PE
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: CESPE
Matéria: Direito Administrativo
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(1,0)

A responsabilidade do Estado por conduta omissiva

a) é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, exigindo-se, para tal, apenas a demonstração do dano.
b) é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, mas exigindo-se, para isso, demonstração de nexo de causalidade entre a conduta e o dano.
c) caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, dispensando-se, para tal, a demonstração de dano.
d) caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, de dano e de nexo de causalidade.
e) é descabida.

#118871
Concurso: TRE-PE
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Banca: CESPE
Matéria: Direito Administrativo
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(1,0)

O princípio da continuidade dos serviços públicos

a) afasta a possibilidade de interrupção, ainda que se trate de sistema de remuneração por tarifa no qual o usuário dos referidos serviços esteja inadimplente.
b) diz respeito, apenas, a serviços públicos, não alcançando as demais atividades administrativas.
c) torna ilegal a greve de servidores públicos.
d) tem relação direta com os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público.
e) impede a paralisação, ainda que a justificativa desta seja o aperfeiçoamento das atividades.

#118870
Concurso: TRE-PE
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: CESPE
Matéria: Direito Administrativo
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(1,0)

A respeito dos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) O ato administrativo configura instrumento de realização do interesse público, razão por que ele tem a coercibilidade como atributo absoluto.
b) A imperatividade é atributo que dota de coercitividade todos os atos administrativos.
c) A presunção de legitimidade do ato administrativo é atenuada pela possibilidade de o particular deixar de cumpri-lo quando houver alguma dúvida sobre sua legalidade.
d) A autoexecutoriedade, como atributo, admite exceções, como nas hipóteses de cobrança de multa e de desapropriação.
e) O contraditório e a ampla defesa suprimem a autoexecutoriedade dos processos administrativos.

#118869
Concurso: TRE-PE
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Banca: CESPE
Matéria: Direito Administrativo
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(1,0)

Determinado município pretende contratar empresa para a prestação de serviço de divulgação institucional de políticas públicas, sendo o objeto da contratação avaliado em cinco mil reais.

Nessa situação hipotética, a licitação

a) será inexigível, por tratar-se de serviço técnico especializado de natureza singular.
b) deverá ser realizada na modalidade concorrência.
c) poderá ser realizada, por exemplo, na modalidade convite, embora seja dispensável.
d) deverá ser realizada na modalidade tomada de preços.
e) estará automaticamente dispensada devido ao baixo valor do objeto da contratação.

#118868
Concurso: TRE-PE
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Matéria: Direito Administrativo
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(1,0)

As autarquias

a) são criadas, extintas e organizadas por atos administrativos.
b) têm sua criação e sua extinção submetidas a reserva legal, podendo ter sua organização regulada por decreto.
c) têm sua criação submetida a reserva legal, mas podem ser extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.
d) são criadas e organizadas por decreto e podem ser extintas por essa mesma via administrativa.
e) são criadas e extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.

#118867
Concurso: TRE-PE
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Banca: CESPE
Matéria: Direito Administrativo
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(1,0)

O poder de polícia

a) é indelegável.
b) é delegável no âmbito da própria administração pública, em todas as suas dimensões, a pessoas jurídicas de direito privado e, também, a particulares.
c) é suscetível de delegação no âmbito da própria administração pública, desde que o delegatário não seja pessoa jurídica de direito privado.
d) pode ser delegado em sua dimensão fiscalizatória a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.
e) pode ser delegado em suas dimensões legislativa e sancionadora a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.

#118866
Concurso: TRE-PE
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Banca: CESPE
Matéria: Direito Administrativo
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fácil

(1,0)

Assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.

a) As ações judiciais que tenham por objeto atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário constituem exemplos de controle externo.
b) Dada a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não se pode falar em controle preventivo desses atos.
c) Por força do princípio da eficiência, não cabe falar em controle concomitante de um ato administrativo, sob risco de entraves desnecessários à consecução do interesse público.
d) O recurso administrativo ilustra o chamado controle provocado, que se opõe ao controle de ofício, por ser deflagrado por terceiro
e) O controle de legalidade é prerrogativa do controle judicial.

#118865
Concurso: TRE-PE
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(1,0)

As empresas públicas

a) admitem a criação de subsidiárias, exigindo-se, para tanto, autorização legislativa.
b) dispensam, para sua extinção, autorização legislativa.
c) integram a administração direta.
d) possuem regime jurídico de direito público.
e) são criadas por lei.

#118864
Concurso: TRE-PE
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Banca: CESPE
Matéria: Direito Administrativo
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fácil

(1,0)

Assinale a opção correta com relação ao poder hierárquico.

a) Decorre do poder hierárquico o poder de revisão, por superior, dos atos praticados por subordinado.
b) A disciplina funcional guarda relação com o poder disciplinar, não se ligando ao poder hierárquico.
c) A avocação é regra ampla e geral cuja difusão deve ser estimulada em prol da eficiência.
d) A hierarquia administrativa é restrita ao Poder Executivo.
e) Subordinação e vinculação, como decorrências do poder hierárquico, são institutos que se confundem e que se caracterizam pelo controle que se dá no âmbito de um mesmo ente.

#118863
Concurso: TRE-PE
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fácil

(1,0)

O edital de licitação terá de conter, obrigatoriamente,

a) indicação das sanções para o caso de inadimplemento.
b) a descrição técnica detalhada, minuciosa e exauriente do objeto da licitação.
c) a indicação de que os critérios para julgamento serão informados após a fase de habilitação.
d) condições de pagamento que estabeleçam preferência para empresas brasileiras.
e) a previsão de irrecorribilidade das decisões da comissão de licitação.

#118862
Concurso: TRE-PE
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: CESPE
Matéria: Direito Administrativo
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fácil

(1,0)

Um processo administrativo instaurado no âmbito de um órgão público estará sujeito a nulidade caso

a) o administrado formule as alegações e apresente os documentos antes da decisão.
b) haja a recusa de provas apresentadas pelos interessados por serem consideradas protelatórias, mediante decisão fundamentada.
c) o administrado tenha obtido cópias de documentos do processo para a elaboração de sua defesa.
d) haja a atuação de autoridade que tenha interesse, mesmo que indireto, na matéria.
e) a intimação do administrado ocorra com antecedência de um dia útil, mesmo com o seu comparecimento no local, na data e na hora determinados.

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