Questões comentadas TRE-PE de Direito Administrativo | 118870

fácil

(1,0) 1 -

A respeito dos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) O ato administrativo configura instrumento de realização do interesse público, razão por que ele tem a coercibilidade como atributo absoluto.
b) A imperatividade é atributo que dota de coercitividade todos os atos administrativos.
c) A presunção de legitimidade do ato administrativo é atenuada pela possibilidade de o particular deixar de cumpri-lo quando houver alguma dúvida sobre sua legalidade.
d) A autoexecutoriedade, como atributo, admite exceções, como nas hipóteses de cobrança de multa e de desapropriação.
e) O contraditório e a ampla defesa suprimem a autoexecutoriedade dos processos administrativos.

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