Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#150339
Concurso: TJ-RN
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Examine as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

II. Em geral, os crimes dolosos são compatíveis com a tentativa, pouco importando sejam materiais, formais ou de mera conduta.

III. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde pelos atos já praticados.

IV. Os crimes preterdolosos, unissubsistentes e as contravenções penais não admitem a tentativa.

a) Somente as proposições I e IV estão corretas.
b) Somente as proposições II e IV estão corretas.
c) Somente as proposições I e III estão corretas
d) Somente as proposições II e III estão corretas.

#150338
Concurso: TJ-RN
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

A obediência hierárquica é causa de:

a) Diminuição especial de pena
b) Exclusão da tipicidade
c) Aumento especial de penal
d) Exclusão da culpabilidade

#150337
Concurso: TJ-RN
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Acerca do concurso de crimes, assinale a alternativa correta:

a) O concurso formal próprio é causa de aumento de pena e incide na terceira fase de aplicação da pena.
b) A sentença, quando aplica a pena em concurso material de crimes, não precisa especificar qual a forma de concurso que está reconhecendo.
c) É caso de concurso material de crimes quando o agente, mediante uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.
d) No concurso material, a suspensão condicional do processo somente é admissível quando a somatória das penas impostas ao acusado preencha os pressupostos do art. 89 da Lei. 9.099/05, de modo que o total das penas mínimas deve ser igual ou inferior a 2 (dois) anos.

#150336
Concurso: TJ-RN
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(1,0)

Em relação às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que:

a) Anistia, graça e indulto são modalidades de indulgência soberana emanadas de órgãos estranhos ao Poder Judiciário e, por concretizarem a renúncia do Estado ao direito de punir, dispensam o acolhimento posterior por decisão judicial, para acarretar a extinção da punibilidade.
b) O perdão do ofendido não é admissível fora do processo.
c) Nos crimes de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, de competência dos Juizados Especiais, a composição civil extingue a punibilidade do suposto autor do fator.
d) A perempção é sanção que somente pode ocorrer antes da propositura da ação penal.

#150335
Concurso: TJ-RN
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(1,0)

No que se refere à prescrição, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A contagem do prazo prescricional faz-se de acordo com a regra do art. 10 do CP, não se interrompendo nem suspendendo a contagem por férias, feriados ou domingos.
b) A Lei de Contravenções Penais não disciplina a prescrição, que segue, por isso, os princípios gerais, nos termos do art. 12 do CP.
c) A reincidência não interfere na prescrição da pretensão punitiva.
d) A prescrição da pena de multa ocorrerá em 3 (três) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.

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