Questões TJ-RN de Matérias Diversas | 150335

fácil

(1,0) 1 -

No que se refere à prescrição, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A contagem do prazo prescricional faz-se de acordo com a regra do art. 10 do CP, não se interrompendo nem suspendendo a contagem por férias, feriados ou domingos.
b) A Lei de Contravenções Penais não disciplina a prescrição, que segue, por isso, os princípios gerais, nos termos do art. 12 do CP.
c) A reincidência não interfere na prescrição da pretensão punitiva.
d) A prescrição da pena de multa ocorrerá em 3 (três) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.